Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.367 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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