Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Remessa de processo à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal em contrato de seguro vinculado ao FCVS. Recurso desprovido em segundo Juízo de retratação, com determinação de remessa integral para a Justiça Federal.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento e a remessa dos autos da ação de indenização securitária à Justiça Federal, com os Agravantes sustentando a manutenção do feito na Justiça Estadual, alegando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve ser remetido à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda relacionada a contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e não possuía sentença de mérito até esta data, portanto, deve ser remetida à Justiça Federal devido ao interesse da Caixa Econômica Federal.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide em relação a todos os autores cujas apólices pertencem ao ramo 66, confirmando a competência da Justiça Federal.5. A jurisprudência do STF, conforme o tema 1011, determina que processos sem sentença de mérito até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal se houver interesse da CEF ou da União.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em juízo positivo de retratação, com determinação de remessa integral do processo à Justiça Federal.Tese de julgamento: Nos processos ajuizados e não sentenciados até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, a competência para o processamento e julgamento das causas que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, desde que manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020.... (Continua)