Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Juízo de retratação. Adequação do acórdão às teses jurídicas do recurso especial repetitivo 1.340.553. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente, a fim de manter o reconhecimento da prescrição intercorrente, e as teses jurídicas do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Transcorridos menos de 6 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da parte devedora e a prolação da sentença, não há falar em prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... (Continua)