Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR VALOR DE MERCADO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária em ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Juiz de Fora, visando à adjudicação definitiva de imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal 10.365/2010, para implantação da faixa de domínio da BR-440. O ente expropriante depositou inicialmente o valor de R$11.018,41, mas perícia judicial fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 370.600,00. A sentença determinou a complementação da indenização com base no laudo pericial, bem como a incidência de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)