Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR POSTO PATROPI LTDA. CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS-ST. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC E JUROS DE MORA. O ESTADO APELOU PARCIALMENTE, QUESTIONANDO A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. A TURMA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DA REPETIÇÃO, MAS FOI OMISSA QUANTO À CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. APÓS A AFETAÇÃO DO TEMA 1191/STJ, O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FOI DEVOLVIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVE INCIDIR DE FORMA EXCLUSIVA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL MINEIRA (LEI ESTADUAL 6.763/75), AO ADOTAR OS MESMOS CRITÉRIOS DA UNIÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, APLICA A TAXA SELIC, NOS MOLDES DO QUE JÁ RECONHECEU O STJ NO TEMA 199 (RESP 897.844/MG). 5. O EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ A TAXA SELIC, COMPREENDENDO TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ (TE MAS 905, 199 E 119) E O ENUNCIADO DA SÚMULA 523 REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DISTINTOS COM A SELIC, APLICANDO-SE TAL ENTENDIMENTO PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONTEMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 2. A CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO OU JUROS DE MORA É INDEVIDA, CONFORME FIXADO NO TEMA 905 DO STJ E NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ADOTA OS CRITÉRIOS FEDERAIS PARA ENCARGOS MORATÓRIOS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SELIC TAMBÉM AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.030, II; CF/88, ART. 37, CAPUT; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL/MG 6.763/75, ARTS. 127 E 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; STJ, RESP 897.844/MG, TEMA 199, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.111.189/SP, TEMA 119, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 13.05.2009; STJ, SÚMULA 523.