CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO VII, DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL 1.224/2011 PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança postulada por servidora pública municipal, a qual alegou possuir os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial de professora, mas teve seu pedido negado, porquanto foram-lhe descontados os dias em que esteve afastada, por motivo de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que desconsidera períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos é constitucional.III. Razões de decidir3. A apelante não deixou de impugnar os termos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito da pretendida reforma.4. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VI e VII, da Lei Municipal 1.224/2011 está englobado incidentalmente no pedido principal para a aposentadoria.5. A questão da constitucionalidade do artigo e seus, deve ser enfrentada, pois prejudica a servidora que adoeceu em razão do exercício de sua função, violando, em tese, norma constitucional.6. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VII, da legislação municipal deve ser analisado pelo Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário. Em relação ao, VI do mesmo artigo, descabe tal alegação.IV. Dispositivo e tese7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial, com suspensão do julgamento do presente recurso de apelação.Tese de julgamento: Suscitação incidental da inconstitucionalidade material parcial do, VII da Lei 1.224/2011, art. 36 do Município de Pinhais, que afasta do cômputo da aposentadoria, afastamentos superiores a 30 dias por ano, em razão de doença, por suposta violação ao direito constitucional à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Lei Municipal 1.224/2011, arts. 36, VI e VII; CPC/2015, art. 949, II, e CPC/2015, art. 292 RITJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010317-36.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERE LICENÇA SEM VENCIMENTO A CONSELHEIRO TUTELAR A FIM DE QUE ESSE CONCORRA A CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO AMPARADO EM NORMA MUNICIPAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL POLÍTICO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS DE DIREITO ELEITORAL E FIXAR CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. ART. 112, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 949, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE FORMADO E JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSPENSO.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária enviada pelo juízo a quo nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança a fim de permitir a Conselheiro Tutelar do Município de Jaguariaíva concorrer ao cargo de vereador sem necessidade de renúncia ao cargo de Conselheiro, como exige lei municipal. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO E GRATIFICAÇÃO OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS (ASSESSORAMENTO). VERBAS SUPRIMIDAS. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. VANTAGENS DECORRENTES DE LEI VIGENTE NA ÉPOCA E OUTRA ADQUIRIDA JUDICIALMENTE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DE CARÁTER PESSOAL QUE CONFIGURAM EXCEÇÕES À VEDAÇÃO PREVISTA NO LEI 17.169/2012, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. PLEITO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVAMENTE AO art. 11, IV, DA LEI ESTADUAL Nº17.169/2012. NORMATIVA QUE JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória de direito proposta por policial militar aposentado, o qual pleiteava a reimplantação de gratificações de ensino e outras vantagens (assessoramento) suprimidas em sua folha de pagamento, as quais eram decorrentes de atividades distintas da função básica em que foi aposentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar aposentado tem direito à reimplantação de gratificações suprimidas em sua folha de pagamento, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir 3. As vantagens pessoais pleiteadas pelo apelante, consistentes na Gratificação de Ensino e Outros Vencimentos e Vantagens, foram suprimidas, contudo, possuem respaldo legal (art. 3º, V e VI da Lei 17.169/2012) como exceções às supressões previstas na Lei 17.169/2012.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, determinou que o julgamento da presente apelação deve ser realizado em conformidade com a Súmula Vinculante 10/STF.5. O apelante demonstrou que as verbas não foram consideradas na composição do subsídio, o que configura uma negativa de aplicação da lei.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para reimplantar as verbas suprimidas na folha de pagamento do apelante.Tese de julgamento: As vantagens pessoais de caráter indenizatório, adquiridas judicialmente ou por lei, devem ser reimplantadas na folha de pagamento de policiais militares aposentados, mesmo após a instituição de subsídio, respeitando as exceções previstas na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 949; Lei 17.169/2012, arts. 1º, p.u. 3º, V e VI; Lei 8.830/1986.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 0007277-34.2023.8.16.0004, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.04.2023; STF, ADI 5054, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23.11.2020; Súmula Vinculante 10/STF.TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005725-83.2013.8.16.0004, Rel. DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, j. 06.02.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA, J. 18.10.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, ACR, Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, J. 01.03.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o policial militar aposentado tem direito a receber duas gratificações que foram suprimidas de sua folha de pagamento. Essas gratificações, chamadas «Gratificação de Ensino e «Outras Vantagens, foram consideradas importantes porque ele as recebia antes e elas estão previstas na lei como exceções que não podem ser retiradas. O Juízo havia negado esse pedido, no entanto, o Tribunal entendeu que a decisão merecia ser reformada e que as gratificações devem ser reintegradas ao pagamento do aposentado, pois ele já tinha conquistado esses direitos por meio de decisões judiciais e administrativas, bem como configura exceções à supressão de vantagens prevista na Lei 17.169/2012.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE MINERÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 217/2017. IRDR 1.0034.16.004021-7/002. IMPOSIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para impor ao réu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no prazo de 90 dias. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Prefeito Municipal de Pará de Minas, entendendo pela validade do ato administrativo que condicionou a emissão de alvará/licenciamento da atividade de transporte privado de passageiros via aplicativo à apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome próprio ou de terceiros, de veículo licenciado, obrigatoriamente, no município de Pará de Minas. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia entre o Munícipio de Niterói e concessionária de energia elétrica. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.082/2014 e julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção à autora, bem como declarou nulas as multas que vierem a ser aplicadas à autora com base na referida lei. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido diploma legislativo municipal à luz do art. 22, IV da CF/88. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.

7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.  

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram. ... (Continua)

11 - TJSP  

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR LEI DO MUNICÍPIO DE CARBONITA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para afastar a aplicação de legislação municipal, que impede a instalação de Estações Rádio Base (ERB) a menos de 100 metros de escolas e outros estabelecimentos. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Estado do Rio de Janeiro. Bombeiro Militar. Pretensão de transferência para a reserva remunerada da corporação pela quota compulsória voluntária do art. 98, §1º da Lei Estadual 880/1985. Indeferimento administrativo do pedido ao argumento que nenhum bombeiro militar pode solicitar passagem à inatividade remunerada sem que usufruídas as férias pendentes de que tem direito, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual 48.789/2023. Sentença que concede a ordem. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido decreto e a legislação estadual à luz do princípio da legalidade da CF/88, art. 37, caput. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de profissional de atendimento integrado. Odontólogo. Candidatos aprovados em cadastro de reserva. Perda de objeto em relação a 06 (seis) impetrantes. Convocação efetuada pela administração pública. Pretensão mantida para uma impetrante. Alegação de preterição na ordem class1ficatória. Requerente que teve nota superior a candidatos já nomeados pelo município. Direito líquido f. Certo evidenciado. Segurança concedida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Salvador objetivando os impetrantes a convocação e nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrafo. Odontólogo Clínico ou a reserva de vagas.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TST I - PRELIMINARMENTE.

Os autos retornam para análise do agravo de instrumento da empresa reclamada em razão da decisão proferida pelo STF na Rcl. 47.407, que cassou o acórdão proferido pela Sexta Turma do TST. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMAS 725 E 739. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado de tocantins. Vinculação ao RPPS. CPC/2015, art. 492. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 949, II. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e por não ser cabível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação antes da CF/88. Estabilidade no serviço público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter. ... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... (Continua)