Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERE LICENÇA SEM VENCIMENTO A CONSELHEIRO TUTELAR A FIM DE QUE ESSE CONCORRA A CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO AMPARADO EM NORMA MUNICIPAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL POLÍTICO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS DE DIREITO ELEITORAL E FIXAR CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. ART. 112, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 949, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE FORMADO E JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSPENSO.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária enviada pelo juízo a quo nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança a fim de permitir a Conselheiro Tutelar do Município de Jaguariaíva concorrer ao cargo de vereador sem necessidade de renúncia ao cargo de Conselheiro, como exige lei municipal. ... (Continua)