Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE MINERÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 217/2017. IRDR 1.0034.16.004021-7/002. IMPOSIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para impor ao réu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no prazo de 90 dias. ... (Continua)