Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO.
I. Caso em exame ... ()
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