CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 924 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Petição interposto pela parte exequente com vistas à análise da  correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, com o consequente prosseguimento do feito, ante suposta extinção prematura da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução foi prematura; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA extinção da execução foi prematura, pois a controvérsia sobre os valores devidos e os critérios de atualização ainda persistia, uma vez que a questão da correção monetária demandava análise por instância superior. A correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA-E e juros de mora, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a taxa SELIC, que engloba atualização e juros, é aplicável. São devidos juros de mora quando o prazo constitucional para pagamento do precatório é frustrado, conforme art. 24, parágrafo único, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A extinção da execução é prematura quando a questão da correção monetária e dos juros de mora ainda não foi decidida em definitivo. Os critérios de correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas da Fazenda Pública devem seguir a variação do IPCA-E e juros de mora até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a taxa SELIC é aplicável. São devidos juros de mora quando o prazo constitucional para pagamento do precatório é frustrado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CF, art. 100, § 5º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Resolução 303/2019 do CNJ, art. 24, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.497 (Tema 810); TST, OJ 7 do Tribunal Pleno.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, reconhecendo a prescrição do crédito. A municipalidade alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos e que os créditos não estão prescritos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO AO APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... (Continua)

4 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por quitação de dívida tributária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo GOVERNO DO PARANÁ contra decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento integral da dívida, referente ao não recolhimento de ICMS pela empresa IBERSUL INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. O apelante requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a dívida se encontra parcelada, enquanto o apelado sustenta que o parcelamento foi quitado, conforme documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve prosseguir diante da alegação de pendência de pagamento de dívida tributária, considerando que o apelado afirma ter quitado integralmente o débito.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. A dívida foi quitada integralmente, conforme documentação apresentada, não havendo saldo pendente.5. A alegação de que a quitação ocorreu após a interposição do recurso não contamina a prova do pagamento integral.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois não há valores pendentes a serem cobrados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quitação integral da dívida tributária, mesmo que ocorrida após a interposição de recurso, impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo irrelevante a alegação de pendência de pagamento se comprovada a inexistência de valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 151, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000573-39.2010.8.16.0140, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000850-89.2009.8.16.0140, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução por quantia certa, declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O apelante sustenta que jamais permaneceu inerte e promoveu reiteradas diligências visando ao prosseguimento da execução, pleiteando a desconstituição da sentença. ... (Continua)

6 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF direito tributário e processual civil. apelação cível. execução fiscal. icms e iss. prescrição intercorrente. suspensão por ausência de bens penhoráveis. transcurso do prazo legal. inércia da Fazenda Pública. recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu o processo de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, em desfavor do executado, com base no CPC, art. 924, V. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  IMPLEMENTO.

1. O FATO JURÍDICO PRESCRICIONAL É UM CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO QUE, EM SUA HIPÓTESE NORMATIVA, PRESSUPÕE: (I) A INÉRCIA NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PELO LEGITIMADO; (II) UM DETERMINADO FLUXO DE TEMPO; (III) A DETERMINAÇÃO DE UM MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO FLUXO DE TEMPO; (IV) A AUSÊNCIA DE ALGUM OBSTÁCULO QUE INIBA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, COMO SÃO, V.G. AS CAUSAS IMPEDITIVAS DE CONTAGEM DO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO REFERIDO FLUXO TEMPORAL.  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA EM FUNDO DE PENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FUNBEP, reconhecendo o excesso de execução e a inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, além de extinguir a execução e condenar os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, ofende a coisa julgada, ao negar direito já reconhecido em decisão transitada em julgado.III. Razões de decidir3. Os apelantes se enquadram na modalidade de Benefício Definido, onde o valor do benefício é pré-determinado e não é afetado pelas contribuições individuais.4. A inclusão dos expurgos inflacionários na correção da reserva matemática não gera valores devidos, pois não impacta no benefício concedido.5. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi correta, pois não houve violação à coisa julgada, considerando a impossibilidade de execução da decisão anterior.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor da execução, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da execução.Tese de julgamento: Não viola a coisa julgada a decisão que acolhe a impugnação e extingue o cumprimento de sentença, em razão da inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, diante da constatação de que a inclusão de expurgos inflacionários na correção de benefícios de previdência privada na modalidade de Benefício Definido não gera valores a serem recebidos pelos participantes, uma vez que a correção das reservas matemáticas não impacta no valor do benefício estabelecido pelo regulamento do fundo de pensão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.011.733, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0013905-39.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 28.06.2023.... (Continua)

12 - TJPR tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Pagamento do débito na esfera administrativa após a citação do executado. Honorários advocatícios não adimplidos. Extinção da execução (924, II, CPC). Pedido de reforma da sentença para prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação do débito principal na esfera administrativa implica a extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito principal foi realizado pelo executado na esfera administrativa após a sua citação na execução, caracterizando o reconhecimento do pedido.4. Não houve renúncia tácita aos honorários advocatícios.5. A execução fiscal somente pode ser extinta com o pagamento integral do débito, compreendendo o principal, as custas e os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa após a citação do devedor não autoriza a extinção da execução fiscal, devendo prosseguir para a satisfação integral da obrigação, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... (Continua)

15 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III E § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 01/STJ) E DA SEXTA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO (LUG, ART. 70; LEI 10.931/2004, ART. 44; CC, ART. 903). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.(B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º; LEI ESTADUAL 18.664/2015, ART. 5º, CABEÇA, E § 1º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada visando à satisfação de crédito tributário. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de que o débito foi adimplido mediante depósito judicial, determinando, ainda, a conversão dos valores em renda e fixando as custas processuais à parte executada, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 924. DECISÃO DESAFIADA POR APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão de origem extinguiu o cumprimento de sentença, o que enseja a impugnação por meio de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não deve ser conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a decisão de origem extinguiu o cumprimento de sentença, configurando-se como sentença e não decisão interlocutória.4. A interposição de agravo de instrumento contra a extinção da execução é inadequada, sendo cabível apenas a apelação, conforme o CPC, art. 1.009.5. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão que extinguiu a execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: É cabível a interposição de apelação contra decisão que extingue a execução, sendo inadequada a utilização de agravo de instrumento para tal fim, em razão da decisão configurar-se como sentença e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, 203, § 1º, 1.009, caput, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0087814-92.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, 0061582-82.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0019910-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, 0014201-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 14.03.2024.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de dois lotes localizados em Coromandel, e restituição de valores pagos. A sentença rescindiu os contratos, determinou a devolução parcial dos valores com retenção de cláusula penal de 10% e a incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês até a efetiva restituição dos imóveis. Na fase de cumprimento, os exequentes impugnaram os cálculos da executada, sustentando que o termo final da taxa de fruição deveria coincidir com a notificação extrajudicial encaminhada por eles, em 06/09/2021. O Juízo de origem rejeitou a impugnação e fixou como termo final o dia 25/05/2023, data da restituição efetiva da posse, extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)