Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA EM FUNDO DE PENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FUNBEP, reconhecendo o excesso de execução e a inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, além de extinguir a execução e condenar os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, ofende a coisa julgada, ao negar direito já reconhecido em decisão transitada em julgado.III. Razões de decidir3. Os apelantes se enquadram na modalidade de Benefício Definido, onde o valor do benefício é pré-determinado e não é afetado pelas contribuições individuais.4. A inclusão dos expurgos inflacionários na correção da reserva matemática não gera valores devidos, pois não impacta no benefício concedido.5. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi correta, pois não houve violação à coisa julgada, considerando a impossibilidade de execução da decisão anterior.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor da execução, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da execução.Tese de julgamento: Não viola a coisa julgada a decisão que acolhe a impugnação e extingue o cumprimento de sentença, em razão da inexistência de valores a serem recebidos pelos exequentes, diante da constatação de que a inclusão de expurgos inflacionários na correção de benefícios de previdência privada na modalidade de Benefício Definido não gera valores a serem recebidos pelos participantes, uma vez que a correção das reservas matemáticas não impacta no valor do benefício estabelecido pelo regulamento do fundo de pensão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.011.733, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0013905-39.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 28.06.2023.... (Continua)