Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III E § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 01/STJ) E DA SEXTA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO (LUG, ART. 70; LEI 10.931/2004, ART. 44; CC, ART. 903). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.(B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º; LEI ESTADUAL 18.664/2015, ART. 5º, CABEÇA, E § 1º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.RECURSO NÃO PROVIDO.