Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.2512.0807.6082

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução por quantia certa, declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O apelante sustenta que jamais permaneceu inerte e promoveu reiteradas diligências visando ao prosseguimento da execução, pleiteando a desconstituição da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF