Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada visando à satisfação de crédito tributário. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de que o débito foi adimplido mediante depósito judicial, determinando, ainda, a conversão dos valores em renda e fixando as custas processuais à parte executada, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)