Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de dois lotes localizados em Coromandel, e restituição de valores pagos. A sentença rescindiu os contratos, determinou a devolução parcial dos valores com retenção de cláusula penal de 10% e a incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês até a efetiva restituição dos imóveis. Na fase de cumprimento, os exequentes impugnaram os cálculos da executada, sustentando que o termo final da taxa de fruição deveria coincidir com a notificação extrajudicial encaminhada por eles, em 06/09/2021. O Juízo de origem rejeitou a impugnação e fixou como termo final o dia 25/05/2023, data da restituição efetiva da posse, extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)