Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO AO APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... ()
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