Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Pagamento do débito na esfera administrativa após a citação do executado. Honorários advocatícios não adimplidos. Extinção da execução (924, II, CPC). Pedido de reforma da sentença para prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação do débito principal na esfera administrativa implica a extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito principal foi realizado pelo executado na esfera administrativa após a sua citação na execução, caracterizando o reconhecimento do pedido.4. Não houve renúncia tácita aos honorários advocatícios.5. A execução fiscal somente pode ser extinta com o pagamento integral do débito, compreendendo o principal, as custas e os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa após a citação do devedor não autoriza a extinção da execução fiscal, devendo prosseguir para a satisfação integral da obrigação, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)