1 - TJRJ DIREITO FALIMENTAR E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo CONDOMÍNIO BRASIL contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em face da MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, extinguiu a execução após a decretação da falência da executada, determinando a expedição de certidão de crédito e remessa ao juízo universal. A parte autora sustenta que a dívida condominial possui natureza extraconcursal e que a arrematação do imóvel ocorreu antes da falência, pugnando pelo prosseguimento da execução individual e levantamento dos valores depositados. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso da Embargante. Ausência de omissão quanto ao princípio da menor onerosidade do devedor - tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de Declaração desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que atribuiu à parte executada o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado, requerida por ela em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aplicação dos arts. 805 e 903, § 1º, I, do CPC.III. Razões de decidir3. A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado, de modo que cabe a ela o custear os honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95.4. A parte exequente não concordou com a primeira avaliação do imóvel e postulou a nomeação de outro oficial de justiça para nova avaliação do imóvel, enquanto a parte executada impugnou essa avaliação e requereu também, nova avaliação por profissional técnico.5. Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, sendo a tentativa de rediscussão do mérito inadequada nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95 e 805; CPC/2015, art. 903, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0088945-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109455-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.10.2024.... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preferência de crédito hipotecário em arrematação de imóvel. Recurso interposto pela agravante não provido e revogados os efeitos da medida liminar que suspendia o levantamento da quantia pela instituição bancária.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valores obtidos em leilão judicial em favor do banco exequente, com a agravante alegando preferência no recebimento do crédito devido à existência de garantia hipotecária registrada na matrícula do imóvel. A decisão recorrida não acolheu os embargos de declaração apresentados pela agravante, que buscava a suspensão do levantamento dos valores até a análise de sua preferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou o levantamento dos valores obtidos em leilão judicial em favor do banco exequente deve ser mantida, considerando a alegação de preferência da agravante, terceira interessada, em razão de garantia hipotecária registrada na matrícula do imóvel arrematado.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou documentos que comprovem seu alegado direito creditório e a natureza da dívida.4. A manifestação da agravante sobre sua preferência ocorreu apenas em embargos de declaração, sem que houvesse pedido formal anterior.5. A instauração do concurso de credores deve ser feita no juízo de origem, não sendo possível nesta fase recursal.6. A decisão que autorizou o levantamento dos valores foi proferida sem conhecimento dos fatos que envolvem a preferência de penhora da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A preferência de crédito hipotecário deve ser comprovada por documentos que demonstrem a existência e o valor da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de preferência sem a devida comprovação nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, § 2º, 908; Lei 6.015/1973, arts. 249 e 250; Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 397, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 04.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ.... ()
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5 - TRT2 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a homologação de contrato de cessão de direitos e retificação de carta de arrematação, com aplicação de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é tempestivo; (ii) analisar a possibilidade de homologação da cessão de direitos e retificação da carta de arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo é intempestivo, pois o prazo recursal começa a contar da primeira decisão que causou o prejuízo à parte (interesse recursal), não da última. Embora o agravante tenha realizado o mesmo pedido por meio de manifestação à origem, isso não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal.4. Os pedidos de homologação da cessão de direitos e retificação da carta de arrematação, assim como a impugnação à aplicação da multa, deveriam ter sido objeto de recurso no prazo legal, após a primeira decisão desfavorável, não em momento posterior a novo pedido ou reconsideração.5. A decisão agravada, ao afirmar que a carta de arrematação foi expedida corretamente, não pode ser rediscutida, mesmo que o parcelamento estivesse garantido por hipoteca do bem, uma vez que esta questão não foi oportunamente apresentada, não tendo o condão de modificar a decisão principal denegatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:1. O prazo para interposição do agravo de petição, em relação aos temas antes decididos, conta-se da primeira decisão que causou prejuízo à parte; pedidos posteriores não interrompem ou suspendem esse prazo.2. A falta de impugnação tempestiva de decisão judicial impede a análise posterior de questões referentes a ela.3. A correta expedição da carta de arrematação não pode ser questionada em momento posterior ao prazo legal para interposição de recurso, mesmo com a existência de garantias adicionais.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, a; Provimento GP/CR 7/2021, art. 17; CPC/2015, art. 903, § 4º.... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrematante. Desistência anterior à expedição da carta de arrematação. Arguição do executado de preço vil. Restituição dos valores depositados. Possibilidade.
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7 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento, o qual questionava a decisão que indeferiu impugnação à arrematação de imóvel, alegando a necessidade de ação autônoma para invalidar a arrematação realizada em leilão. 2. O agravante sustenta que a propositura da ação anulatória não configura aceitação tácita da decisão anterior e há coexistência de fundamentos distintos entre os instrumentos processuais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que a impugnação seja processada e julgada pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação à arrematação deve ser reformada, considerando a propositura de ação anulatória com o mesmo pedido e causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante aceitou tacitamente a decisão agravada ao ajuizar ação anulatória com a mesma causa de pedir e pedido, esvaziando o objeto do agravo de instrumento.5. A propositura da ação anulatória e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação demonstram a falta de interesse recursal, visto que não traria resultado prático mais vantajoso.6. De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. Wambier, Nelson Nery Jr. e José Carlos Barbosa Moreira, o interesse recursal exige utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, inexistentes no caso concreto.7. A jurisprudência do STJ e STF reforça a exigência de interesse de agir como condição para qualquer espécie recursal, com base na efetiva necessidade de tutela jurisdicional.8. O agravo interno não apresenta argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão anterior, reiterando as mesmas razões já analisadas.9. A reiterada apresentação dos mesmos fundamentos e a ausência de novos argumentos no agravo interno impedem a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A propositura de ação anulatória com o mesmo pedido e causa de pedir de impugnação anteriormente rejeitada caracteriza aceitação tácita da decisão agravada e afasta o interesse recursal no agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 903, § 4º, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STJ, Rcl 3.904/RJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Rel. p/ Acórdão Min. Newton Trisotto, Terceira Seção, j. 24/06/2015, DJe 15/09/2015.... ()
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8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. CPC/2015, art. 903, § 5º,
III. SEGURANÇA JURÍDICA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. A homologação da desistência da arrematação, em razão do ajuizamento de ação anulatória pelos executados, amparada no art. 903, § 5º, III, do CPC, é medida legal e não ofende os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução trabalhista. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois a questão da impenhorabilidade do bem de família não foi anteriormente decidida, sendo legítimo o exercício do direito de ação dos executados. Recurso desprovido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Intimação de cônjuge. Ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação após lavratura e assinatura do auto de arrematação. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte mas não provido. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula 7/STJ.... ()
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10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Caso em Exame. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEILOEIRO INABILITADO À ÉPOCA DA HASTA. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da arrematação realizada por leiloeiro inabilitado, com base em irregularidade perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação realizada por leiloeiro considerado inabilitado pode ser declarada nula, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo à parte agravante.III. Razões de decidir3. A arrematação não é nula, pois a inabilitação da Leiloeiro não gera nulidade sem a comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.4. O agravante não comprovou qualquer prejuízo decorrente da suposta irregularidade da Leiloeiro, o que afasta a declaração de nulidade.5. A Certidão apresentada pela Leiloeiro comprova sua habilitação, não sendo desconstituída pelo agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade da arrematação não pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo à parte, mesmo diante da alegação de inabilitação da Leiloeiro, sendo imprescindível a comprovação de que a irregularidade causou efetivo dano ao agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, 277 e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido de anulação da arrematação foi rejeitado. O agravante alegou que a arrematação era nula porque a Leiloeiro estava irregular, mas o tribunal entendeu que essa irregularidade não causou prejuízo e que a Leiloeiro apresentou documentos que comprovam sua habilitação. Assim, não foi possível declarar a nulidade do ato, e a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação foi mantida.... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de imissão na posse c/c cobrança de alugueres, permitindo à ré um prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. A agravante alega que a decisão não considerou a posse de seu pai sobre o bem, que teria sido arrematado em execução anterior, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação de imóvel é válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de citação do possuidor para a execução que culminou na Leilão judicial do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou justo título da posse que fundamentaria seu direito, considerando que nas circunstâncias a comunicação a um dos compossuidores é suficiente para a eficácia da decisão que ordenou a desocupação do imóvel.4. A arrematação do imóvel foi considerada perfeita e acabada, não havendo nulidade nos atos processuais subsequentes, mesmo sem a participação do alegado possuidor.5. Eventual defeito na citação para a ação executiva deve ser arguido nos próprios autos, e não pode ser utilizado como defesa em ação possessória, exceto em hipóteses específicas que não se amoldam ao caso concreto.6. O argumento de periculum in mora apresentado pela agravante foi considerado genérico e insuficiente, per si, para o deferimento da providência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A arrematação de imóvel em leilão judicial é meio originário de aquisição da propriedade. A ação executiva corre em face do proprietário registral, que foi citado validamente. A citação do possuidor não é requisito para a eficácia da arrematação, que somente poderia ser declarada ineficaz em relação a ele nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 804. (ii) Em se tratando de pai e filha que afirmam residir no imóvel arrematado, a ausência de intimação de um deles na ação de imissão na posse promovida pelo arrematante não nulifica a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903; CC/2002, art. 1.228; CF/88, art. 5º, LV e LXXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Ação Declaratória de Nulidade, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da execução. Alega o executado que, conforme entendimento jurisprudencial, se permite a remição do bem até a expedição da carta de arrematação ou imissão na posse, tendo realizado o pagamento integral da dívida antes da publicação da decisão de homologação da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível exercer a remição da execução após a assinatura do auto de arrematação. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. O CPC, art. 903 estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 5. A jurisprudência do C. STJ é remansosa quanto ao entendimento de que, após a assinatura do auto de arrematação, não se admite o exercício do direito à remição da execução. 6. O marco temporal para a perfectibilização da arrematação é a assinatura do auto, sendo despicienda a publicação da decisão homologatória, mera formalidade posterior ao ato já consumado. 7. A concordância da exequente com o pagamento realizado pelo executado não tem o condão de desfazer a arrematação, visto que o ato jurídico perfeito não pode ser desfeito pela pura e simples aquiescência do exequente em prejuízo de terceiro, qual seja, o arrematante. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: A remição da execução pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, sendo irrelevante a concordância da exequente à remição extemporânea em prejuízo de terceiro, qual seja, o arrematante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 903. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.123.788/MG... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TERCEIRA INTERESSADO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por terceira interessado contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de concessão de gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação à justiça gratuita deferida à exequente/agravada e desacolheu exceção de pré-executividade, na qual alegava excesso de execução e vícios processuais, tais como ausência de intimação de pessoas potencialmente interessadas e suposta má-fé da parte exequente. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa em desfavor de devedores, com posterior arrematação judicial de imóvel objeto de garantia hipotecária registrada sob matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, após reconhecer o adimplemento das hipotecas vinculadas ao bem, com expedição do competente auto de arrematação. A insurgência recursal foi interposta pelos executados, sob o argumento de persistência de débito perante o credor hipotecário Banco do Brasil S/A. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DA ARREMATANTE. CANCELAMENTO DE GRAVAMES HIPOTECÁRIOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa em face dos devedores, com garantia hipotecária incidente sobre imóvel de matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. Paralelamente, tramitou execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, com base em cédula rural hipotecária que igualmente recaía sobre o referido bem. O imóvel foi arrematado pela cooperativa agravante pelo valor de R$ 1.007.700,00, sendo a hipoteca quitada mediante depósitos judiciais realizados na execução promovida pelo credor hipotecário. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, ensejando pleito de cancelamento dos gravames existentes em favor do Banco do Brasil. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBROGAÇÃO DA ARREMATANTE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa em face de devedores, tendo por objeto contrato de empréstimo garantido por imóvel hipotecado. O bem, de matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS, também integra outra execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, que figura como credor hipotecário. O imóvel foi arrematado pela cooperativa agravante, tendo havido quitação da hipoteca mediante depósitos judiciais levantados pelo Banco do Brasil. Houve homologação da arrematação e posterior insurgência quanto à baixa dos gravames remanescentes. ... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de Imóvel em Hasta Pública. Compensação de crédito. determinação de depósito judicial do valor da arrematação para concurso de credores. impossibilidade. ato perfeito, acabado e irretratável. matéria já enfrentada pelo tribunal. coisa julgada. recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que determinou o depósito do valor da arrematação do bem imóvel penhorado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de depósito judicial do valor da arrematação, após a expedição da carta de arrematação e o registro da propriedade em nome dos arrematantes.III. Razões de decidir3. A arrematação realizada mediante compensação de crédito entre os arrematantes e a executada não exige o depósito de valores adicionais, pois já houve quitação do débito com base na execução.4. Nos termos do CPC, art. 903, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro.5. A expedição da carta de arrematação e o registro da propriedade consolidam a transferência do bem, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao ato jurídico perfeito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI.6. O concurso de credores deveria ter sido instaurado antes da arrematação, não podendo ser exigido o depósito após a consolidação do ato, máxime quando sobre a matéria já se operou a preclusão. IV. Dispositivo 7. Recurso que se conhece e dá provimento._________ Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 903. Jurisprudências relevante citada: TJPR, AI 0031912-62.2021.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.10.2021; TJPR, AI 0042335-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0003240-44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 17.05.2021.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
