Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de Imóvel em Hasta Pública. Compensação de crédito. determinação de depósito judicial do valor da arrematação para concurso de credores. impossibilidade. ato perfeito, acabado e irretratável. matéria já enfrentada pelo tribunal. coisa julgada. recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que determinou o depósito do valor da arrematação do bem imóvel penhorado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de depósito judicial do valor da arrematação, após a expedição da carta de arrematação e o registro da propriedade em nome dos arrematantes.III. Razões de decidir3. A arrematação realizada mediante compensação de crédito entre os arrematantes e a executada não exige o depósito de valores adicionais, pois já houve quitação do débito com base na execução.4. Nos termos do CPC, art. 903, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro.5. A expedição da carta de arrematação e o registro da propriedade consolidam a transferência do bem, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao ato jurídico perfeito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI.6. O concurso de credores deveria ter sido instaurado antes da arrematação, não podendo ser exigido o depósito após a consolidação do ato, máxime quando sobre a matéria já se operou a preclusão. IV. Dispositivo 7. Recurso que se conhece e dá provimento._________ Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 903. Jurisprudências relevante citada: TJPR, AI 0031912-62.2021.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.10.2021; TJPR, AI 0042335-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0003240-44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 17.05.2021.... (Continua)