Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEILOEIRO INABILITADO À ÉPOCA DA HASTA. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da arrematação realizada por leiloeiro inabilitado, com base em irregularidade perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação realizada por leiloeiro considerado inabilitado pode ser declarada nula, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo à parte agravante.III. Razões de decidir3. A arrematação não é nula, pois a inabilitação da Leiloeiro não gera nulidade sem a comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.4. O agravante não comprovou qualquer prejuízo decorrente da suposta irregularidade da Leiloeiro, o que afasta a declaração de nulidade.5. A Certidão apresentada pela Leiloeiro comprova sua habilitação, não sendo desconstituída pelo agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade da arrematação não pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo à parte, mesmo diante da alegação de inabilitação da Leiloeiro, sendo imprescindível a comprovação de que a irregularidade causou efetivo dano ao agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, 277 e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido de anulação da arrematação foi rejeitado. O agravante alegou que a arrematação era nula porque a Leiloeiro estava irregular, mas o tribunal entendeu que essa irregularidade não causou prejuízo e que a Leiloeiro apresentou documentos que comprovam sua habilitação. Assim, não foi possível declarar a nulidade do ato, e a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação foi mantida.... (Continua)