Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento, o qual questionava a decisão que indeferiu impugnação à arrematação de imóvel, alegando a necessidade de ação autônoma para invalidar a arrematação realizada em leilão. 2. O agravante sustenta que a propositura da ação anulatória não configura aceitação tácita da decisão anterior e há coexistência de fundamentos distintos entre os instrumentos processuais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que a impugnação seja processada e julgada pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação à arrematação deve ser reformada, considerando a propositura de ação anulatória com o mesmo pedido e causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante aceitou tacitamente a decisão agravada ao ajuizar ação anulatória com a mesma causa de pedir e pedido, esvaziando o objeto do agravo de instrumento.5. A propositura da ação anulatória e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação demonstram a falta de interesse recursal, visto que não traria resultado prático mais vantajoso.6. De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. Wambier, Nelson Nery Jr. e José Carlos Barbosa Moreira, o interesse recursal exige utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, inexistentes no caso concreto.7. A jurisprudência do STJ e STF reforça a exigência de interesse de agir como condição para qualquer espécie recursal, com base na efetiva necessidade de tutela jurisdicional.8. O agravo interno não apresenta argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão anterior, reiterando as mesmas razões já analisadas.9. A reiterada apresentação dos mesmos fundamentos e a ausência de novos argumentos no agravo interno impedem a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A propositura de ação anulatória com o mesmo pedido e causa de pedir de impugnação anteriormente rejeitada caracteriza aceitação tácita da decisão agravada e afasta o interesse recursal no agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 903, § 4º, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STJ, Rcl 3.904/RJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Rel. p/ Acórdão Min. Newton Trisotto, Terceira Seção, j. 24/06/2015, DJe 15/09/2015.... (Continua)