Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de imissão na posse c/c cobrança de alugueres, permitindo à ré um prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. A agravante alega que a decisão não considerou a posse de seu pai sobre o bem, que teria sido arrematado em execução anterior, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação de imóvel é válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de citação do possuidor para a execução que culminou na Leilão judicial do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou justo título da posse que fundamentaria seu direito, considerando que nas circunstâncias a comunicação a um dos compossuidores é suficiente para a eficácia da decisão que ordenou a desocupação do imóvel.4. A arrematação do imóvel foi considerada perfeita e acabada, não havendo nulidade nos atos processuais subsequentes, mesmo sem a participação do alegado possuidor.5. Eventual defeito na citação para a ação executiva deve ser arguido nos próprios autos, e não pode ser utilizado como defesa em ação possessória, exceto em hipóteses específicas que não se amoldam ao caso concreto.6. O argumento de periculum in mora apresentado pela agravante foi considerado genérico e insuficiente, per si, para o deferimento da providência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A arrematação de imóvel em leilão judicial é meio originário de aquisição da propriedade. A ação executiva corre em face do proprietário registral, que foi citado validamente. A citação do possuidor não é requisito para a eficácia da arrematação, que somente poderia ser declarada ineficaz em relação a ele nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 804. (ii) Em se tratando de pai e filha que afirmam residir no imóvel arrematado, a ausência de intimação de um deles na ação de imissão na posse promovida pelo arrematante não nulifica a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903; CC/2002, art. 1.228; CF/88, art. 5º, LV e LXXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Ação Declaratória de Nulidade, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... (Continua)