Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. CPC/2015, art. 903, § 5º,

III. SEGURANÇA JURÍDICA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. A homologação da desistência da arrematação, em razão do ajuizamento de ação anulatória pelos executados, amparada no art. 903, § 5º, III, do CPC, é medida legal e não ofende os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução trabalhista. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois a questão da impenhorabilidade do bem de família não foi anteriormente decidida, sendo legítimo o exercício do direito de ação dos executados. Recurso desprovido.... (Continua)