CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 550 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, A SER COMBATIDA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela ré contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA INCENTIVO CULTURAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por produtora audiovisual contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de prestação de contas ajuizada por Município e fundação pública, condenando a apelante a prestar contas do valor recebido por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. A parte apelante sustenta que os valores recebidos foram insuficientes para viabilizar a conclusão do projeto, que não houve liberação integral de recursos, e que não seria cabível a exigência de prestação parcial de contas, pugnando pela reforma da sentença. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E COMERCIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação para que o agravante preste contas relativas ao contrato de parceria industrial, tecnológica e comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA 

Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de cônjuge supérstite em face do administrador da sociedade em que o falecido cônjuge figurava como sócio. Primeira fase. Contestação. Preliminares. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro constante do contrato social, que não alcança a cônjuge do falecido sócio. Regra geral (CPC/2015, art. 46). Atuação em nome próprio. Legitimidade ativa. Condição de meeira do sócio falecido. Direitos decorrentes da comunhão de bens. Decisão que pusera termo à primeira fase do procedimento. Obrigação de dar contas firmada. Administração unilateral de sociedade. Requisitos da ação verificados. Prazo prescricional para o aviamento da ação. Prazo decenal (CC, art. 205). Apuração de saldo e regularidade das contas adstritas à segunda fase do procedimento especial. Agravo interno. Multa. Aplicação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Interesse recursal. Higidez. Agravo interno. Ausência de impugnação específica por ofensa à dialeticidade. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ... (Continua)

5 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face de ex-síndico. Procedimento especial. Primeira fase. Obrigação firmada. Segunda fase. Contas não apresentadas pelo réu. Inércia. Contas prestadas pelo autor. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Impugnação pelo réu. Impossibilidade. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Descabimento. Inércia na formulação das contas demandadas. Movimentações desprovidas de comprovação e causa subjacente. Obrigação do ex-gestor. Repetição. Imposição. Movimentação indevida de recursos de terceiro. Apelo. Preliminar. Prova pericial. Cerceamento de defesa e error in procedendo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inacessibilidade de documentos em poder do condomínio. Inexistência. Disponibilização da documentação. Auxílio de perícia contábil. Suporte. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Apuração do crédito. Desqualificação. Deficiência documental. Inocorrência. Embasamento em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prestação de contas e ônus sucumbencial em ação de exigir contas (Ação de Prestação de Contas). Segunda fase. Recurso de apelação cível parcialmente provido para inversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que aprovou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, mesmo considerando sua apresentação intempestiva, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante argumenta que as contas do réu não deveriam ser aceitas devido à sua intempestividade e requer a reforma da decisão para que sejam consideradas boas as contas que ele apresentou, além da inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contas apresentadas pelo réu, embora intempestivas, podem ser consideradas boas e se deve haver a inversão do ônus sucumbencial em favor do apelante.III. Razões de decidir3. A prestação de contas pelo réu foi considerada intempestiva, mas o juiz pode utilizar as informações apresentadas para formar seu convencimento.4. A Ação de Exigir Contas possui natureza bifásica, e o ônus sucumbencial deve ser analisado em cada fase, considerando quem deu causa à demanda.5. A parte apelada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois sua inércia motivou a propositura da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para inverter o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A intempestividade na prestação de contas em ação de exigir contas não implica acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, cabendo ao juiz avaliar as informações e decidir conforme o livre convencimento motivado, podendo determinar a produção de prova pericial se necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, § 5º e § 6º; CPC/2015, art. 995; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 12.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004276-55.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 25.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0016022-57.2016.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0015948-97.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 09.10.2019.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE RENDA DE R$ 5.000,00 POR MÊS. RENDIMENTO MENSAL AQUÉM DO LIMITE DA POBREZA TÉCNICA. DIREITO DE OBTER CONTAS. PROCEDÊNCIA. SÓCIO OBJETIVANDO RESUMO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. CC, ARTS. 1.020 E 1.021. CPC/2015, art. 550, §5º. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, determinando a transferência de um imóvel para a autora e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Os réus alegam, entre outros pontos: (i) a impenhorabilidade de bens e necessidade de levantamento das constrições; (ii) ausência de fundamentação da sentença; (iii) impossibilidade de determinar a transferência do imóvel adquirido com dinheiro proveniente de doação; (iv) os valores recebidos foram utilizados para pagamento de dívidas e despesas da autora; e (v) inocorrência de danos morais. A autora, por sua vez, requer a condenação dos réus ao pagamento da diferença entre o valor da venda da residência e aquele despendido na compra do apartamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a transferência do apartamento para o nome da parte autora; se a parte autora faz jus ao recebimento de eventual saldo residual; se houve ocorrência de dano moral; se é viável a manutenção dos efeitos da medida cautelar.III. Razões de decidir3. Necessária a transferência do apartamento, pois adquirido com recursos da autora. Réus que não lograram êxito em comprovar a doação dos valores utilizados na aquisição. Forma prescrita em lei não observada (CC, art. 541).4. Não foram demonstradas irregularidades nas alienações dos imóveis da autora. Impossibilidade de aferir com exatidão a existência de saldo em favor da autora. Como os réus atuavam como gestores de seu patrimônio, poderá a autora ajuizar prestação de contas (CPC/2015, art. 550) para verificar a existência de eventual saldo em seu favor.5. Dano moral que reside na frustação de justa expectativa. Valor arbitrado na origem que se mostra adequado para compensar os prejuízos suportados.6. Erro material na sentença foi identificado na distribuição da sucumbência, que foi corrigido de ofício.7. Medida cautelar visa garantir a execução e não se sujeita à coisa julgada, cabendo ao Juízo de origem analisar, durante a fase executiva, a suficiência, ou não, dos bens dos bens constritos.IV. Dispositivo8. Apelação da parte ré ... (Continua)

10 - TJDF Direito processual civil. Apelação. Legitimidade ativa. Exigir contas. Ex-sócia. Administrador. Dever legal e contratual. Inércia. Apuração de haveres. Natureza distinta. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de pessoa jurídica correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Movimentações de débito e crédito em conta corrente. Primeira fase. Obrigação de dar contas firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Prova pericial. Perícia técnica contábil. Realização. Apuração de lançamentos sem lastro contratual ou legal subjacente. Impugnação ao laudo pericial. Produção sob as garantias do contraditório. Resultado desconforme com os interesses da parte. Perito habilitado. Aparato técnico. Conclusões periciais embasadas em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Desqualificação. Inocorrência. Contas apresentadas refutadas. Acolhimento do laudo técnico. Verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Imputação à parte ré preservada. Apelação naturalmente dotada de efeito suspensivo. Agregação do atributo. Postulação descabida (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. O CPC

de 1973 previa a «ação de prestação de contas nos arts. 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, este dispositivo não mais encontra correspondência no CPC/2015, somente podendo ser ajuizada a «ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. segs.) por quem tem o direito de exigi-las. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. Negar provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... (Continua)

15 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Ação em que objetiva a parte autora compelir a ré a apresentar as contas detalhadas referentes às doações recebidas, para que seja possível averiguar a regularidade dos repasses à autora. 2. Sentença de improcedência. 3. A ação de exigir contas como prevista no CPC/2015, art. 550, pressupõe a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. 4. Na espécie, em que pese a alegação da apelante, de ser cabível a ação de exigir contas diante da obrigação contratual de repasse de valores pela ré à parte autora, correspondente a 50% dos valores percebidos a título de doação, não se vislumbra haver relação jurídica entre as partes que imponha a prestação de contas, eis que a ré não é mandatária da autora, tampouco administra direitos ou interesses em seu nome, razão pela qual não está sujeita à prestação de contas. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso. 8. Verba honorária majorada.¿... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por José Teles dos Santos contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A.para exigir contas, julgou o pedido parcialmente procedente, considerando corretas as contas prestadas pela instituição financeira e reconhecendo saldo devedor em favor do banco. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, relativos a contratos de empréstimo e seguro prestamista, pleiteando a insuficiência da prestação de contas e a devolução de valores supostamente indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira prestou corretamente as contas exigidas; (ii) estabelecer se seria possível revisar a legalidade dos descontos realizados em sede de ação de exigir contas. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira prestou corretamente as contas, apresentando documentos que comprovam a origem dos débitos questionados, os quais decorrem de contratos de empréstimo e seguro autorizados pelo próprio autor. A ação de exigir contas não é instrumento processual adequado para revisão de cláusulas contratuais ou discussão de vícios de consentimento, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 908, devendo eventuais revisões serem buscadas em ação própria. O autor, ao admitir a celebração dos contratos, afasta a alegação de desconhecimento dos débitos, revelando contradição em sua insurgência. Mantém-se a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00, totalizando R$ 1.920,00, respeitada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prestação de contas, em ação própria, não comporta revisão de cláusulas contratuais nem apuração de vícios de consentimento. Consideram-se legítimos os débitos decorrentes de contratos regularmente celebrados e comprovados por documentação juntada aos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550 a 553; CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016, DJe 07.11.2016.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prestação de contas em inventário. Apelação provida, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo para que o inventariante preste contas de forma adequada e devidamente instruída com documentos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo inventariante de espólio, sob a alegação de que as contas não foram prestadas de forma adequada, carecendo de documentação comprobatória e detalhamento das receitas e despesas, o que teria cerceado o direito de defesa do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contas apresentadas pelo inventariante foram prestadas de forma adequada, observando a forma mercantil e acompanhadas dos documentos necessários para comprovação dos valores apresentados.III. Razões de decidir3. As contas apresentadas pelo inventariante não observaram a forma mercantil e não foram instruídas com documentos que respaldassem os valores indicados.4. As contas não atingem a finalidade de informar sobre a administração dos bens do espólio, dificultando a análise por parte do magistrado e dos demais herdeiros.5. É necessário que o inventariante preste contas de forma adequada, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que o inventariante preste contas de forma adequada.Tese de julgamento: É imprescindível que as contas prestadas pelo inventariante em processos de inventário sejam apresentadas de forma adequada, especificando receitas e despesas, acompanhadas de documentos comprobatórios, para que possam ser consideradas boas e aceitas pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 551, e CPC/2015, art. 550, § 6º; CPC/1973, art. 917.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002556-07.2020.8.16.0081, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025345-78.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as contas apresentadas pelo inventariante não estavam corretas e não seguiam a forma adequada, o que dificultou a análise da administração dos bens do espólio. Por isso, o recurso do apelante foi aceito, e a sentença anterior foi anulada. O caso foi enviado de volta ao juiz para que o inventariante apresente as contas de maneira clara e com todos os documentos necessários, permitindo que todos os herdeiros entendam como os bens foram geridos.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª. FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, condenando o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas é nula por ser ultra petita, se houve cerceamento do direito de defesa e se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, indicando que a primeira fase da ação de exigir contas objetiva a análise de seus requisitos formais, sem adentrar no mérito dos documentos apresentados.4. A ação de prestação de contas pode ser proposta por qualquer interessado, e a ausência de pedido prévio não afasta o interesse processual. A fixação de honorários advocatícios na primeira fase é compatível com os precedentes, inclusive do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas não é nula por ser ultra petita. É admissível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 85, § 8º, 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/3/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2122790-15.2024.8.26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, j. 03/02/2025... (Continua)