Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª. FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, condenando o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas é nula por ser ultra petita, se houve cerceamento do direito de defesa e se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, indicando que a primeira fase da ação de exigir contas objetiva a análise de seus requisitos formais, sem adentrar no mérito dos documentos apresentados.4. A ação de prestação de contas pode ser proposta por qualquer interessado, e a ausência de pedido prévio não afasta o interesse processual. A fixação de honorários advocatícios na primeira fase é compatível com os precedentes, inclusive do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas não é nula por ser ultra petita. É admissível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 85, § 8º, 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/3/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2122790-15.2024.8.26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, j. 03/02/2025... (Continua)