Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA 

Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de cônjuge supérstite em face do administrador da sociedade em que o falecido cônjuge figurava como sócio. Primeira fase. Contestação. Preliminares. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro constante do contrato social, que não alcança a cônjuge do falecido sócio. Regra geral (CPC/2015, art. 46). Atuação em nome próprio. Legitimidade ativa. Condição de meeira do sócio falecido. Direitos decorrentes da comunhão de bens. Decisão que pusera termo à primeira fase do procedimento. Obrigação de dar contas firmada. Administração unilateral de sociedade. Requisitos da ação verificados. Prazo prescricional para o aviamento da ação. Prazo decenal (CC, art. 205). Apuração de saldo e regularidade das contas adstritas à segunda fase do procedimento especial. Agravo interno. Multa. Aplicação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Interesse recursal. Higidez. Agravo interno. Ausência de impugnação específica por ofensa à dialeticidade. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ... (Continua)