CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 544 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FALTA DE MANUTENÇÃO NO EPI. OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE LESÃO E MORTE. art. 37, § 6º DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DIVERSOS PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. De pronto, cumpre pontuar que é possível a prolação de decisão monocrática para não conhecer recurso manifestamente inadmissível, conforme preceitua o CPC, art. 932, III. 2. Sem razão. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais do PR, conforme se verifica pelos julgados anteriormente transcritos e demais precedentes a seguir mencionados:«DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR - EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO SEGURO DA SUA ATIVIDADE DO SERVIDOR, QUE É DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004789- 17.2018.8.16.0058, 0002009-23.2018.8.16.0182, 0006959-75.2018.8.16.0182 E 0001803-37.2018.8.16.0205) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do STJ e na forma estabelecida do art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024854-49.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 20.03.2024);«RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010774-80.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 27.03.2024);3. Para casos como o presente, é devida a indenização por danos morais, uma vez que restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, sendo a responsabilidade do ente público objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Além disso, manifesto nos autos que os transtornos suportados ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, pois trata-se da falta de manutenção pela administração pública de equipamento indispensável ao exercício seguro da atividade do servidor, que é de risco.4. Por fim, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ALUGUEL E TAXA DE LIMPEZA DA CAIXA DE ESGOTO. DEPÓSITO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. EFEITOS DA MORA A ENCARGO DO LOCATÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONORÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Quarta Turma Recursal do PR, conforme precedentes anteriormente citados, quais sejam: 0002317-06.2021.8.16.0004, 0014440-72.2022.8.16.0013, 0002931-05.2020.8.16.0179.2. No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO.DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011499-30.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 22.02.2025).SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011758-54.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.12.2024).3. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV). PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATIVIDADES DE CMEIV NÃO SE CONFUNDEM COM AS DESEMPENHADAS PELO CONTINGENTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. De pronto, cumpre pontuar que é possível a prolação de decisão monocrática para não conhecer recurso manifestamente inadmissível, conforme preceitua o CPC, art. 932, III. 2. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento da Quarta Turma Recursal do PR, de acordo com os precedentes já citados, quais sejam, 0020305- 54.2022.8.16.0182, 0006686-57.2022.8.16.0182, 0001675- 69.2023.8.16.0034.3. Por fim, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A TÃO SOMENTE 15,33% EM 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA - APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AUTOS 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL 72/2017 - GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA. PEDIDO PROCEDENTE NAQUELA DEMANDA - DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITO DE DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA ACOLHIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 4ª TURMA RECURSALDO ESTADO DO PARANÁ. FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREU EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. GARANTIA DO art. 7º, IV DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. art. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. EVIDENTE QUE RECEBER SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL AFETA O PODER AQUISITIVO DO TRABALHADOR POR SE DIRECIONAR O VALOR À SOBREVIVÊNCIA E VERBA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O AGIR ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTO DE MAIOR REPERCUSSÃO. MANIFESTA OFENSA À HONRA E A DIGNIDADE DO SER HUMANO. ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO QUE APRESENTA CONSEQUÊNCIAS FORA DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECISÃO MONORÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dominante por esta Turma Recursal. Nesse sentido cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002961-94.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003660-85.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2022.2.2. Para casos como o presente, é pacífica no STF a jurisprudência de que a remuneração não pode ser inferior ao mínimo legal, sob pena de violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, IV e 39, § 3º, da CF. Manifesta nos autos a ocorrência dos danos morais em razão da ofensa à honra e a dignidade do ser humano, ante o pagamento abaixo do mínimo legal afetar diretamente o poder aquisitivo do trabalhador porquê desse valor necessita à sobrevivência, especialmente como verba alimentar para si e daqueles que dele dependem.3. A prescrição quinquenal para pleito indenizatório por dano moral decorrente de decisão judicial inicia-se com o transito em julgado da decisão que reconhece o direito material violado. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, não se consumou, pois o termo inicial ocorreu em 20/10/2020, data do transito em julgado da decisão que declarou a nulidade da cláusula do edital. Portanto, as ações indenizatórias podem ser propostas até 20/10/2025. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo prescricional, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito.4. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A TÃO SOMENTE 15,33% EM 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA - APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AUTOS 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL 72/2017 - GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA. PEDIDO PROCEDENTE NAQUELA DEMANDA - DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITO DE DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA ACOLHIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 4ª TURMA RECURSALDO ESTADO DO PARANÁ. FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREU EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. GARANTIA DO art. 7º, IV DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. art. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. EVIDENTE QUE RECEBER SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL AFETA O PODER AQUISITIVO DO TRABALHADOR POR SE DIRECIONAR O VALOR À SOBREVIVÊNCIA E VERBA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O AGIR ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTO DE MAIOR REPERCUSSÃO. MANIFESTA OFENSA À HONRA E A DIGNIDADE DO SER HUMANO. ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO QUE APRESENTA CONSEQUÊNCIAS FORA DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECISÃO MONORÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dominante por esta Turma Recursal. Nesse sentido cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002961-94.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003660-85.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2022.2.2. Para casos como o presente, é pacífica no STF a jurisprudência de que a remuneração não pode ser inferior ao mínimo legal, sob pena de violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, IV e 39, § 3º, da CF. Manifesta nos autos a ocorrência dos danos morais em razão da ofensa à honra e a dignidade do ser humano, ante o pagamento abaixo do mínimo legal afetar diretamente o poder aquisitivo do trabalhador porquê desse valor necessita à sobrevivência, especialmente como verba alimentar para si e daqueles que dele dependem.3. A prescrição quinquenal para pleito indenizatório por dano moral decorrente de decisão judicial inicia-se com o transito em julgado da decisão que reconhece o direito material violado. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, não se consumou, pois o termo inicial ocorreu em 20/10/2020, data do transito em julgado da decisão que declarou a nulidade da cláusula do edital. Portanto, as ações indenizatórias podem ser propostas até 20/10/2025. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo prescricional, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito.4. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo dos particulares não conhecido.

«1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte não conhecido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto CPC/2015, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042) como o dito Regimental ou Interno previsto CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Improcedência. Decisão monocrática amparada na inobservância do CPC/2015, art. 544, § 4º, I. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação da Súmula 83/STJ de forma deficiente. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 544, § 4º, I, CPC/1973. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 544, § 4º, I, CPC/1973. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Art. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ (fls. 595-596, e/STJ) não conheceu do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à CF/88.

«1 - Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/2015, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/2015, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)