Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONORÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Quarta Turma Recursal do PR, conforme precedentes anteriormente citados, quais sejam: 0002317-06.2021.8.16.0004, 0014440-72.2022.8.16.0013, 0002931-05.2020.8.16.0179.2. No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO.DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011499-30.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 22.02.2025).SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011758-54.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.12.2024).3. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)