Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte não conhecido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto CPC/2015, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042) como o dito Regimental ou Interno previsto CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)