Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A TÃO SOMENTE 15,33% EM 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA - APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AUTOS 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL 72/2017 - GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA. PEDIDO PROCEDENTE NAQUELA DEMANDA - DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITO DE DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA ACOLHIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 4ª TURMA RECURSALDO ESTADO DO PARANÁ. FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREU EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. GARANTIA DO art. 7º, IV DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. art. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. EVIDENTE QUE RECEBER SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL AFETA O PODER AQUISITIVO DO TRABALHADOR POR SE DIRECIONAR O VALOR À SOBREVIVÊNCIA E VERBA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O AGIR ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTO DE MAIOR REPERCUSSÃO. MANIFESTA OFENSA À HONRA E A DIGNIDADE DO SER HUMANO. ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO QUE APRESENTA CONSEQUÊNCIAS FORA DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECISÃO MONORÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Sem razão o agravante. Isso porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dominante por esta Turma Recursal. Nesse sentido cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002961-94.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003660-85.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2022.2.2. Para casos como o presente, é pacífica no STF a jurisprudência de que a remuneração não pode ser inferior ao mínimo legal, sob pena de violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, IV e 39, § 3º, da CF. Manifesta nos autos a ocorrência dos danos morais em razão da ofensa à honra e a dignidade do ser humano, ante o pagamento abaixo do mínimo legal afetar diretamente o poder aquisitivo do trabalhador porquê desse valor necessita à sobrevivência, especialmente como verba alimentar para si e daqueles que dele dependem.3. A prescrição quinquenal para pleito indenizatório por dano moral decorrente de decisão judicial inicia-se com o transito em julgado da decisão que reconhece o direito material violado. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, não se consumou, pois o termo inicial ocorreu em 20/10/2020, data do transito em julgado da decisão que declarou a nulidade da cláusula do edital. Portanto, as ações indenizatórias podem ser propostas até 20/10/2025. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo prescricional, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito.4. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao CF/88, art. 93, IX, quando a decisão judicial for fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: «Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos, XXXV e LX do art. 5º e ao, IX da CF/88, art. 93. Inocorrência. 3. O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010)... (Continua)