CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 473 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

Caso em exameAção de desapropriação ajuizada pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) objetivando a incorporação de imóvel ao patrimônio do Estado.II. Questões em discussão(i) Saber se houve inovação recursal ao alegar valorização do imóvel não arguida em primeiro grau. (ii) Verificar se a indenização fixada está adequada ao conceito de justa indenização. (iii) Definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e a adequação do percentual dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir(i) Quanto à inovação recursal, a alegação de valorização do imóvel por obras da concessionária não foi objeto de discussão em primeiro grau, configurando inovação vedada pelo ordenamento jurídico (STJ, REsp. 1.001.745). (ii) Sobre a justa indenização, o valor fixado em sentença está adequado, pois a perícia adotou o método comparativo direto conforme a NBR 14.653, considerando a zona de restrição à ocupação, sendo a metodologia correta e científica. (iii) Em relação aos honorários periciais, a jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o ônus pelo pagamento incumbe ao expropriante (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112387-97.2024.8.16.0000 - Arapongas), enquanto os honorários advocatícios fixados em 3% são compatíveis com a complexidade da causa e tempo de tramitação. (iv) Corrige-se o erro material na data da perícia, que ocorreu em novembro de 2022 e não em março de 2022.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para corrigir a data da perícia e fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: Em ações de desapropriação direta, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe ao expropriante.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 23, 27 e 40; CPC/2015, art. 473. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.001.745 e Súmula 70; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112387-97.2024.8.16.0000 - Arapongas; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0094512-17.2024.8.16.0000 - Maringá; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0094501-85.2024.8.16.0000 - Tibagi.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência proferida em ação de concessão de benefício por acidente de trabalho em que o autor pretende a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.1.2. O autor, ora apelante, alega, em suma, que é necessária a produção de nova perícia, «com o escopo de comprovar o início da incapacidade laborativa da Recorrente, e que ele (o apelante) possui direito ao benefício de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento (em 19.08.2022), e não a partir da citação do réu INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito à necessidade da realização de nova perícia judicial médica e ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, apresentando respostas claras e conclusivas a todos os questionamentos levantados pelas partes e pelo Juízo, notadamente em relação ao início das patologias e dos diferentes períodos de incapacidade do autor.3.2. A mera inconformidade com o resultado da perícia não justifica a produção de nova perícia judicial.3.3. O laudo pericial médico apresenta evidências claras e concretas de que a sequela de acidente de trabalho (cegueira do olho direito) sofrido pelo autor ocasionou a redução permanente da capacidade para o exercício do seu trabalho habitual (trabalhador rural), de sorte que se faz devido o benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86).3.4. Já a apontada incapacidade total temporária resultante do avanço da catarata no olho esquerdo - porque se trata de uma doença de causa exclusivamente degenerativa - é uma circunstância incapaz de ensejar o pagamento de qualquer benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a).3.5. Porque não foi precedido por outro benefício, o benefício de auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento (DER) formulado na via administrativa, em consonância ao Enunciado 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra fabricante e concessionária, em razão de defeitos recorrentes em veículo automotor, comprometendo sua utilização. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação 1 (Banco do Brasil S/A.) não provida e Apelação 2 (Rogério Pereira da Silva) parcialmente provida para majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro, decorrente de cheques com assinaturas falsificadas. A parte autora pleiteia a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a instituição financeira contesta a validade do laudo pericial grafotécnico, a aplicação do CDC, o dever de indenizar e o quantum arbitrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cheques com assinaturas falsificadas, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização e dos honorários advocatícios deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cheques com assinaturas falsificadas, configura falha na prestação de serviços da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais.4. O laudo pericial foi considerado válido e bem fundamentado, não havendo motivos para sua nulidade.5. A preclusão temporal impede a discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte não se manifestou no momento oportuno.6. A indenização por danos morais foi mantida, pois presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo o valor fixado adequado às circunstâncias do caso.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 não provida e apelação cível 2 parcialmente provida para majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente de cheques com assinaturas falsificadas, configura falha na prestação de serviços da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação do dano, que é considerado in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 473, 477, § 2º, 507, 14; CC/2002, arts. 927, 186; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0004895-63.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 25.10.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0077100-80.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 28.02.2018; TJPR, 15ª C.Cível, 0004976-08.2018.8.16.0193, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 16.09.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0031425-41.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.02.2019; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. não tinha razão ao pedir a anulação da decisão anterior, que afirmou que não havia dívida e que o banco deveria pagar R$ 4.000,00 de indenização por danos morais. Isso porque a perícia confirmou que as assinaturas nos cheques eram falsas, ou seja, o autor não emitiu os cheques. Assim, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes foi considerada indevida, e o banco foi responsabilizado por isso. O autor pediu um aumento na indenização e nos honorários do advogado, e o tribunal decidiu aumentar os honorários para 20% do valor da indenização, mas manteve o valor da indenização em R$ 4.000,00. Portanto, a decisão anterior foi mantida, exceto pelo aumento dos honorários do advogado.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental envolvendo rompimento de barragem, fixando compensação por danos morais em R$ 10.000,00 e indenização por danos materiais em R$ 420,00. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE BASEAR EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ERRO MÉDICO. CORPO ESTRANHO EM FERIMENTO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA MÉDICA E OS DANOS DECORRENTES. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação indenizatória fundada em suposto erro médico consistente no esquecimento de corpo estranho em ferida na perna do autor durante atendimento médico em Unidade de Pronto Atendimento municipal. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de embargos à execução, na qual os agravantes alegaram cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos complementares formulados, requerendo a cassação da homologação e a intimação da perita para esclarecimentos adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao homologar laudo pericial sem permitir que o perito respondesse aos quesitos complementares apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. As novas impugnações apresentadas pelos agravantes ratificaram os argumentos anteriormente formulados, o que demonstra ausência de fatos ou fundamentos novos que justificassem nova manifestação da expert, tornando infundada a alegação de cerceamento de defesa.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado por perícia judicial. Recurso desprovido.

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO EM GRAU MÁXIMO. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL. NULIDADE DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Carmo do Paranaíba contra sentença que, nos autos da ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito das servidoras substituídas à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos devidos. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Acidente de trabalho. Benefício por incapacidade. Inexistência de nexo causal. Desprovimento. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Apelação. Falsidade Documental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marykelen Curcio contra Eunice Ragonha Curcio e Nelson Curcio, alegando falsidade de documentos apresentados em ação de curatela, que supostamente contêm declarações falsas e foram emitidos para atender a solicitações dos requeridos. A autora busca a declaração de falsidade dos laudos médicos e demais documentos clínicos. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de falsidade nos documentos específicos apontados pela requerente. III. Razões de Decidir:  3. As provas pleiteadas pela apelante são consideradas inócuas para a resolução da controvérsia, pois o incidente visa apenas a análise da autenticidade dos documentos impugnados. 4. A sentença rejeitou o incidente de falsidade documental, considerando que os documentos são autênticos. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A análise da autenticidade dos documentos impugnados não se confunde com juízo acerca de seu valor probatório, o que não é objeto do presente incidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473 e art. 429, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2021... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse do imóvel desde 1995, adquirida por contrato de compra e venda, sem outorga de escritura definitiva. Requerem anulação da sentença por cerceamento de defesa, devido à necessidade de apresentação de documentos físicos e produção de prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores possuem o direito à usucapião extraordinária do imóvel, considerando a asseverada posse desde 1995 e a necessidade de produção de provas adicionais. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos para usucapião extraordinária, podendo ser reduzido para dez anos, aplicável ao caso. 4. A sentença merece anulação devido à necessidade de instrução probatória, incluindo prova oral, para comprovar a posse contínua e ininterrupta dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com produção de prova oral.Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária quando há cerceamento de defesa por falta de instrução probatória adequada. 2. A posse pode ser comprovada por testemunhas, independentemente de prova documental. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 473, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0017132-57.2005.8.26.0176, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2021... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Aluguéis. Não se vislumbra qualquer prejuízo na adoção do método comparativo de dados do mercado, uma vez que preenchidos os requisitos legais da análise técnica (CPC/2015, art. 473). Todos os elementos pertinentes para a avaliação judicial do bem foram considerados pelo profissional de confiança do juízo. Predominância do livre convencimento motivado (persuasão racional). Não há que se falar em dependência de prova a ser produzida em outro processo, uma vez que já foram produzidas as provas necessárias nos presentes autos, portanto, descabida a suspensão do feito para aguardar julgamento de outra ação. Recurso improvido

15 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Aluguéis. Imutabilidade da coisa julgada. Não se vislumbra qualquer prejuízo na adoção do método comparativo de dados do mercado, uma vez que preenchidos os requisitos legais da análise técnica (CPC/2015, art. 473). Todos os elementos pertinentes para a avaliação judicial do bem foram considerados pelo profissional de confiança do juízo. Predominância do livre convencimento motivado (persuasão racional). Laudo pericial que indicou dados concretos, com inclusão de fotografias que atestam o estado do imóvel e permitem a análise que é necessária para atribuição de valores a título de aluguéis, tal como realizado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. A sentença julgou os pedidos formulados em embargos à execução procedentes, em parte, apenas para limitar a responsabilidade da embargante ao bem oferecido em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deixou de levar em consideração as impugnações ao laudo pericial, além de outras matérias prejudicadas por força do resultado deste julgamento. III. Razões de Decidir 3. O perito contábil deixou de responder aos quesitos da embargante atinentes à natureza, data e valor das amortizações computadas em determinado período no cálculo do embargado, potencial indício da incidência precipitada de juros, ao fundamento de que não foram juntados aos autos documentos aptos a esclarecer esse fato 4. Não é dado ao perito do juízo deixar de responder ao quesito formulado de maneira pertinente pela parte com base na ausência de informações nos autos a esse respeito. Dever de realizar diligências e solicitar informações expressamente consignado no art. 473, §3º, do CPC. 5. A omissão do laudo foi impugnada reiteradamente pela embargante e seu assistente técnico, mas não foi suprida pelo juízo, que nada mencionou sobre as impugnações ao laudo na fundamentação da sentença, a caracterizar a nulidade do julgado tanto por força do encerramento precoce da instrução como por força do vício de fundamentação. IV. Dispositivo 6 Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473, §3º... (Continua)

17 - TJDF Ementa. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO GABARITO DE QUESTÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA DA PROVA OBJETIVA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE O PERITO DETERMINASSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE E DESVIOS QUE APENAS RESTOU FORMULADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A DISCUSSÃO ANTERIOR. EMPRESA TERCEIRA QUE NÃO RESTOU MENCIONADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À OUTRA EMPRESA CITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU DESVIOS QUE ACARRETA NA IRRAZOABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de que o perito solicitasse documentos de pessoa jurídica terceira para a apuração de haveres em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, sob a alegação de que a análise de tais documentos fugiria aos limites da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação do perito para solicitar documentos de pessoa jurídica terceira, diante da alegação de fraude e desvio de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A argumentação sobre fraude e desvio de recursos não foi apresentada na exordial, devendo ter sido discutida no momento oportuno.4. A ampliação do objeto da demanda em fase de liquidação não é permitida.5. Não foi adotado o procedimento específico para redirecionar a demanda a terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso indeferido.Tese de julgamento: É inviável a solicitação de documentos de pessoa jurídica terceira em fase de liquidação de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, quando a alegação de fraude não foi apresentada na exordial e considerando que a ampliação do objeto da demanda neste momento não é permitida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 473, § 3º.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência recursal da executada contra a r. decisão que homologou os cálculos do perito. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Rescisão contratual e restituição de valores em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelos embargantes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de apelação interposto pela embargada parcialmente provido, com majoração do percentual de retenção para o equivalente a 20% das parcelas adimplidas e determinação de aferição do valor atual das benfeitorias em fase de liquidação de sentença.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis de ambas as partes visando, no que é de interesse, a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos promitentes compradores contra a incorporadora, declarando a rescisão contratual e a nulidade de cláusulas abusivas do contrato de compromisso de compra e venda, além de condenar a embargada à restituição parcial dos valores adimplidos e indenizar por benfeitorias necessárias realizadas, enquanto os embargantes requerem a redistribuição do ônus sucumbencial e a extinção da execução.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: Apelação da embargada - (i) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) a possibilidade de exclusão da restituição aos promitentes compradores dos valores referentes aos juros remuneratórios incidentes pelo financiamento do imóvel; (iii) a fixação da data de rescisão do contrato para a data da sentença que a declarou; (iv) a necessidade de apuração do valor das benfeitorias em posterior fase de liquidação de sentença; (v) a pertinência do pedido de majoração do percentual de retenção indenizatória em favor da loteadora; e, da Apelação dos embargantes - (vi) a redistribuição do ônus sucumbencial nos embargos à execução em razão da notificação extrajudicial dos embargantes; e (vii) a possibilidade de imediata extinção da execução em segundo grau em razão da perda de exigibilidade do título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Recurso de apelação da embargada.3.1. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial apontada pela embargada. Juros remuneratórios apontados em prova documental. Indeferimento da produção de prova desnecessária, nos termos do CPC, art. 370.3.2. Retenção dos juros remuneratórios referentes ao parcelamento do imóvel. Não acolhimento. Restituição das parcelas adimplidas pelos promitentes compradores que deve sofrer redução apenas da multa compensatória e demais despesas reconhecidas na sentença. Súmula 543/STJ. Risco da atividade que não pode ser repassado aos consumidores, sob pena de resultar em vantagem desproporcional à loteadora. Precedentes.3.3. Pedido de reconhecimento da data de rescisão do contrato da sentença que o declarou. Impossibilidade. Existência de notificação extrajudicial comunicando o intento dos promitentes compradores. Inteligência do CPC/2015, art. 473. Rescisão contratual com efeitos da data da notificação extrajudicial. Precedentes.3.4. Indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Pretensão de avaliação em liquidação de sentença. Impugnação ao laudo produzido unilateralmente pelos embargantes. Acolhimento do pedido, por fundamento diverso. Posterior aferição do valor atual das benfeitoras necessárias comprovadas pelos promitentes em posterior fase de liquidação de sentença que melhor se ajusta, por figurarem como compradores de boa-fé (Código Civil, art. 1.222).3.5. Direito à retenção parcial das parcelas quitadas pelos embargantes. Pedido de elevação do percentual para 25%. Parcial acolhimento. Majoração para 20% que melhor atende a proporção entre o justo ressarcimento da loteadora e o desestímulo ao descumprimento contratual. Precedentes.4. Recurso de apelação dos embargantes.4.1. Redistribuição do ônus de sucumbência. Não acolhimento. Rescisão do contrato mediante notificação extrajudicial após o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Inadimplementos dos promitentes compradores que deram causa à execução e a rescisão do contrato. Prevalência, na hipótese, do princípio da causalidade.4.2. Extinção da execução. Pretensão não deduzida na origem e que não decorre lógica da rescisão do contrato ou do julgamento dos embargos como havido. Suspensão ad cautelam da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Recurso carente de pressuposto neste aspecto. Análise direta deste Tribunal de Justiça do pedido de extinção que implicaria manifesta supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesse aspecto.IV. Dispositivo5. Apelação cível 1 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso interposto pelos embargantes, com a consequente majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11), e conhecido e dado parcial provimento ao recurso interposto pela embargada (Apelação cível 2), para elevar o percentual de retenção indenizatória para 20% das parcelas adimplidas e determinar a aferição do valor atual das benfeitorias em posterior fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 473, 485, 924, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, artigos... (Continua)