Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. A sentença julgou os pedidos formulados em embargos à execução procedentes, em parte, apenas para limitar a responsabilidade da embargante ao bem oferecido em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deixou de levar em consideração as impugnações ao laudo pericial, além de outras matérias prejudicadas por força do resultado deste julgamento. III. Razões de Decidir 3. O perito contábil deixou de responder aos quesitos da embargante atinentes à natureza, data e valor das amortizações computadas em determinado período no cálculo do embargado, potencial indício da incidência precipitada de juros, ao fundamento de que não foram juntados aos autos documentos aptos a esclarecer esse fato 4. Não é dado ao perito do juízo deixar de responder ao quesito formulado de maneira pertinente pela parte com base na ausência de informações nos autos a esse respeito. Dever de realizar diligências e solicitar informações expressamente consignado no art. 473, §3º, do CPC. 5. A omissão do laudo foi impugnada reiteradamente pela embargante e seu assistente técnico, mas não foi suprida pelo juízo, que nada mencionou sobre as impugnações ao laudo na fundamentação da sentença, a caracterizar a nulidade do julgado tanto por força do encerramento precoce da instrução como por força do vício de fundamentação. IV. Dispositivo 6 Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473, §3º... (Continua)