Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO EM GRAU MÁXIMO. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL. NULIDADE DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Carmo do Paranaíba contra sentença que, nos autos da ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito das servidoras substituídas à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos devidos. ... (Continua)