Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse do imóvel desde 1995, adquirida por contrato de compra e venda, sem outorga de escritura definitiva. Requerem anulação da sentença por cerceamento de defesa, devido à necessidade de apresentação de documentos físicos e produção de prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores possuem o direito à usucapião extraordinária do imóvel, considerando a asseverada posse desde 1995 e a necessidade de produção de provas adicionais. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos para usucapião extraordinária, podendo ser reduzido para dez anos, aplicável ao caso. 4. A sentença merece anulação devido à necessidade de instrução probatória, incluindo prova oral, para comprovar a posse contínua e ininterrupta dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com produção de prova oral.Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária quando há cerceamento de defesa por falta de instrução probatória adequada. 2. A posse pode ser comprovada por testemunhas, independentemente de prova documental. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 473, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0017132-57.2005.8.26.0176, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2021... (Continua)