Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Apelação. Falsidade Documental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marykelen Curcio contra Eunice Ragonha Curcio e Nelson Curcio, alegando falsidade de documentos apresentados em ação de curatela, que supostamente contêm declarações falsas e foram emitidos para atender a solicitações dos requeridos. A autora busca a declaração de falsidade dos laudos médicos e demais documentos clínicos. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de falsidade nos documentos específicos apontados pela requerente. III. Razões de Decidir:  3. As provas pleiteadas pela apelante são consideradas inócuas para a resolução da controvérsia, pois o incidente visa apenas a análise da autenticidade dos documentos impugnados. 4. A sentença rejeitou o incidente de falsidade documental, considerando que os documentos são autênticos. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A análise da autenticidade dos documentos impugnados não se confunde com juízo acerca de seu valor probatório, o que não é objeto do presente incidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473 e art. 429, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2021... (Continua)