Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Aluguéis. Imutabilidade da coisa julgada. Não se vislumbra qualquer prejuízo na adoção do método comparativo de dados do mercado, uma vez que preenchidos os requisitos legais da análise técnica (CPC/2015, art. 473). Todos os elementos pertinentes para a avaliação judicial do bem foram considerados pelo profissional de confiança do juízo. Predominância do livre convencimento motivado (persuasão racional). Laudo pericial que indicou dados concretos, com inclusão de fotografias que atestam o estado do imóvel e permitem a análise que é necessária para atribuição de valores a título de aluguéis, tal como realizado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso improvido