Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE O PERITO DETERMINASSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE E DESVIOS QUE APENAS RESTOU FORMULADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A DISCUSSÃO ANTERIOR. EMPRESA TERCEIRA QUE NÃO RESTOU MENCIONADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À OUTRA EMPRESA CITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU DESVIOS QUE ACARRETA NA IRRAZOABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de que o perito solicitasse documentos de pessoa jurídica terceira para a apuração de haveres em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, sob a alegação de que a análise de tais documentos fugiria aos limites da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação do perito para solicitar documentos de pessoa jurídica terceira, diante da alegação de fraude e desvio de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A argumentação sobre fraude e desvio de recursos não foi apresentada na exordial, devendo ter sido discutida no momento oportuno.4. A ampliação do objeto da demanda em fase de liquidação não é permitida.5. Não foi adotado o procedimento específico para redirecionar a demanda a terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso indeferido.Tese de julgamento: É inviável a solicitação de documentos de pessoa jurídica terceira em fase de liquidação de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, quando a alegação de fraude não foi apresentada na exordial e considerando que a ampliação do objeto da demanda neste momento não é permitida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 473, § 3º.... (Continua)