1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENCERRAMENTO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento de quesitos suplementares e o encerramento da prova pericial em liquidação de sentença para arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao tempo em que determinou a liquidação prévia da sentença por arbitramento (CPC/2015, art. 510) e nomeou perito para realização dos cálculos, consignou que após o arbitramento do valor referente aos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, § 3º), o recolhimento ficará a cargo da parte ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus de pagamento dos honorários devidos ao perito na fase de liquidação de sentença, se ao credor ou à parte devedora.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 95 preceitua que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício.4. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 871), firmou tese no sentido de que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.5. Não se vislumbra como equivocado o proceder do magistrado singular, eis que a r. decisão recorrida não destoa da orientação do STJ e nem tão pouco desta Corte.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 1.015;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014 (Tema 871/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0070375-68.2024.8.16.0000, Curitiba, Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024.... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo interno cível interposto por perito judicial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na ilegitimidade recursal do agravante e na inadequação da via eleita, em razão da ausência de previsão legal para impugnação da devolução de honorários periciais. O perito alegou ser terceiro prejudicado pela ordem de devolução dos honorários, sustentando que a decisão afetava sua esfera jurídica patrimonial e que a não realização da perícia decorreu da ausência da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o perito judicial possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução de honorários periciais, considerando sua atuação como auxiliar da justiça e a inadequação da via eleita para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O perito judicial não possui legitimidade recursal, pois atua como auxiliar da justiça e não se enquadra na figura de terceiro prejudicado, conforme entendimento do STJ.4. A decisão que determinou a devolução de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e não há situação excepcional que justifique sua mitigação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo perito judicial, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente concedida em sede de Plantão Judiciário em Segundo Grau.Tese de julgamento: O perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, não possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento em face de decisões que tratem de honorários periciais, não se enquadrando na figura do terceiro prejudicado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, p.u. 1.015; CPC/2015, art. 465, § 4º; CPC/2015, art. 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2384945, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.03.2021; STJ, REsp. 513.573, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.11.2003; TJPR, 0066770-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o perito judicial não pode recorrer da decisão que mandou devolver parte dos honorários que ele recebeu, porque ele não é considerado parte do processo e não tem interesse direto na questão. O perito alegou que a devolução dos honorários afetaria sua situação financeira, mas o Tribunal explicou que essa decisão não interfere no mérito do caso principal. Assim, o pedido do perito foi negado, e a decisão que mandou devolver os honorários foi mantida.... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio de honorários periciais em cumprimento de sentença com sucumbência recíproca. Recurso provido, determinando o adiantamento dos honorários periciais na proporção de 70% pelo agravante e 30% pelo agravado.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, que rejeitou impugnação à fixação de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, determinando seu depósito pela parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que seriam objeto da perícia. O agravante sustenta desproporcionalidade do valor fixado, alegando baixa complexidade da perícia e afronta à Resolução CNJ 232/2016, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Honorários periciais. Valor mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais e homologou a proposta de R$ 1.850,00 apresentada pela perita em ação de cobrança de diferença de indenização por invalidez permanente. A agravante requer a redução do valor fixado, alegando que este é inadequado e elevado em relação à complexidade da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado a título de honorários periciais em ação de cobrança de diferença de indenização securitária, considerando a complexidade da causa e os parâmetros utilizados para a fixação do valor.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 1.850,00 a título de honorários periciais é adequado considerando a complexidade da causa e os custos envolvidos na perícia.4. As alegações da agravante sobre o valor elevado dos honorários não são acolhidas, pois o valor homologado é condizente com o trabalho a ser realizado.5. Não existem critérios preestabelecidos para a fixação dos honorários periciais, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados com base na complexidade do caso concreto, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequada a redução do valor homologado quando este se mostra compatível com o trabalho a ser realizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 3º; CPC/2015, arts. 1.015, 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 1.696.396, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor de R$ 1.850,00 para os honorários periciais, que é o pagamento ao perito que vai ajudar a esclarecer o caso de indenização, está adequado e não será reduzido. A seguradora pediu que esse valor fosse menor, alegando que era muito alto, mas o juiz entendeu que o valor é justo, considerando o trabalho e o tempo que o perito vai dedicar para analisar as lesões e a situação da pessoa que está pedindo a indenização. Portanto, o pedido da seguradora foi negado e o valor dos honorários permanece o mesmo.... ()
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7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em cumprimento de sentença. Recurso de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra sentença que julgou procedente pedido anulatório do ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público 02/2012 por inaptidão psicológica, determinando sua nomeação e posse no cargo de Engenheiro de Empreendimentos Júnior. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESITOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contratos de empréstimo. Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais em R$ 2.700,00 em ação revisional c/c repetição de indébito. A agravante argumenta que o valor é excessivo, considerando a simplicidade da perícia, que envolve a revisão de contratos de empréstimos. Requer a redução do valor dos honorários e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais em R$ 2.700,00 é excessivo e se deve ser reduzido em razão da natureza e complexidade da causa, considerando o trabalho a ser realizado pelo perito na revisão de contratos de empréstimo.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 2.700,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho a ser realizado pelo perito.4. A proposta de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de especialidade e o tempo exigido para a prestação do serviço.5. O trabalho a ser realizado pelo perito envolve a análise de 10 contratos de empréstimo pessoal, o que justifica o valor arbitrado.6. Não foram apresentadas razões suficientes para a redução do valor dos honorários periciais, que se mostra adequado ao trabalho a ser desenvolvido.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.700,00.Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e as peculiaridades do caso concreto, podendo ser reduzidos se considerados excessivos pelas partes ou pelo juiz._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 465, § 2º, I; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0037557-73.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 12.12.2018; TJPR, 16ª C.Cível, 0007697-27.2018.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 01.08.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004514-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor de R$ 2.700,00 para os honorários periciais, que é o pagamento ao perito que vai analisar os contratos de empréstimo, está correto e não será reduzido. A instituição financeira que pediu a mudança achou o valor muito alto, mas o juiz entendeu que esse valor é justo, considerando o trabalho que o perito terá ao revisar 10 contratos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o agravo de instrumento não foi aceito.... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Valor dos honorários periciais. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a proposta de honorários periciais, homologando-os em R$ 3.200,00.II. Questões em discussão Se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido. III. Razões de decidirA fixação dos honorários periciais é ato discricionário do juiz, considerando a complexidade do trabalho e outros aspectos casuísticos. O valor homologado de R$ 3.200,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o trabalho a ser realizado envolve a análise de 8 assinaturas/rubricas e 14 quesitos formulados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos a serem realizados pelo perito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 3º.... ()
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12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que indeferiu a impugnação à nomeação da perita judicial.2. O Juízo de origem nomeou médica para realização de prova pericial em ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico no acompanhamento gestacional da agravada, impugnação apresentada sob o argumento de que a profissional nomeada não possuía especialidade em ginecologia e obstetrícia.3. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da impugnação e substituição da perita por profissional especializado.4. O relator deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de especialidade médica na área de ginecologia e obstetrícia compromete a nomeação da perita e justifica sua substituição por outro profissional especializado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia (CPC, art. 465, caput).7. Nos termos do CPC, art. 468, o perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico para a realização da prova pericial.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a substituição do perito nomeado quando a especialização técnica se mostra essencial para a adequada elaboração do laudo, especialmente em casos de erro médico envolvendo áreas específicas da medicina.9. Restou demonstrado nos autos que a perita nomeada não possuía registro de especialidade médica em ginecologia e obstetrícia, conforme pesquisa realizada junto ao Conselho Federal de Medicina.10. A ausência de especialização pode comprometer a qualidade do laudo pericial e, consequentemente, a instrução processual, sendo prudente a substituição do perito por profissional com qualificação específica.11. Precedentes do TJPR reconhecem a necessidade de nomeação de perito especializado em casos que exigem conhecimento técnico aprofundado na matéria periciada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, determinando-se a substituição da perita nomeada por profissional especializado em ginecologia e obstetrícia cadastrado no CAJU.Tese de julgamento: «A ausência de especialização na área específica objeto da perícia compromete a qualidade da prova técnica e justifica a substituição do perito, conforme previsto no art. 465, caput, e art. 468 do CPC".Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 465, caput; art. 468.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0031926-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. José Joaquim Guimarães da Costa - J. 30.11.2021;TJPR - 6ª Câmara Cível - AI 1134570-5 - Sengés - Rel.: Des. João Antônio de Marchi - J. 03.02.2015;TJPR - 9ª Câmara Cível - AI 1167305-9 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 10.07.2014.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e MARIA CLEUSA LIMA NUNES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante. A sentença declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS QUESITOS FORMULADOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra a determinação de início dos trabalhos pelo perito nomeado sem se manifestar sobre os quesitos apresentados e o assistente técnico indicado. ... ()
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16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.500,00 em ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença. 1.2. Agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, considerando a baixa complexidade da perícia, que envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira. 1.3. Perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, desde que a perícia fosse elaborada em modelo simplificado, respondendo apenas aos quesitos do juízo e apresentando os cálculos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado;III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando onerar excessivamente a parte sucumbente, especialmente em casos de baixa complexidade técnica. 3.2. O objeto da perícia envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira, com elaboração de tabelas e cálculos eletrônicos, atividade já consolidada na jurisprudência desta Corte como de baixa complexidade. 3.3. Precedentes deste Tribunal têm adotado o parâmetro de R$ 1.500,00 para a análise do primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional, resultando no valor total de R$ 2.000,00 para perícias dessa natureza.3.4. O próprio perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, demonstrando a adequação do montante à complexidade da demanda. 3.5. Diante do alinhamento da pretensão recursal com a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reformada a decisão agravada para fixar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários periciais de R$ 4.500,00 para R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 2º; art. 466.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020064-73.2024.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 24/05/2024. TJPR, Apelação Cível 0086802-43.2024.8.16.0000, Des. Victor Martim Batschke, J. 16/12/2024. TJPR, Apelação Cível 0087837-72.2023.8.16.0000, Des. Fabian Schweitzer, J. 15/12/2023. TJPR, Apelação Cível 0072252-14.2022.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 19/05/2023.... ()
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17 - TJDF DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES. ILEGALIDADES. INEXISTÊNCIAS. TEMA 485 STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato Administrativo 4014821201 - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão, na parte que delegou às partes a indicação de dois (02) profissionais (para cada parte), regularmente cadastrados no portal de auxiliares da justiça, capazes de realizar a prova pericial deferida - REFORMA NECESSÁRIA - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF - PROVA PERICIAL - Determinada a realização de perícia judicial, a nomeação do expert cabe, em regra, exclusivamente ao magistrado responsável pela condução do feito - Inteligência do CPC/2015, art. 465, caput - A escolha de perito pelas partes, prevista no CPC/2015, art. 471, somente pode ser determinada no caso de concordância expressa de ambas as partes, o que inocorre nos caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... ()
