Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.500,00 em ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença. 1.2. Agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, considerando a baixa complexidade da perícia, que envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira. 1.3. Perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, desde que a perícia fosse elaborada em modelo simplificado, respondendo apenas aos quesitos do juízo e apresentando os cálculos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado;III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando onerar excessivamente a parte sucumbente, especialmente em casos de baixa complexidade técnica. 3.2. O objeto da perícia envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira, com elaboração de tabelas e cálculos eletrônicos, atividade já consolidada na jurisprudência desta Corte como de baixa complexidade. 3.3. Precedentes deste Tribunal têm adotado o parâmetro de R$ 1.500,00 para a análise do primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional, resultando no valor total de R$ 2.000,00 para perícias dessa natureza.3.4. O próprio perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, demonstrando a adequação do montante à complexidade da demanda. 3.5. Diante do alinhamento da pretensão recursal com a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reformada a decisão agravada para fixar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários periciais de R$ 4.500,00 para R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 2º; art. 466.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020064-73.2024.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 24/05/2024. TJPR, Apelação Cível 0086802-43.2024.8.16.0000, Des. Victor Martim Batschke, J. 16/12/2024. TJPR, Apelação Cível 0087837-72.2023.8.16.0000, Des. Fabian Schweitzer, J. 15/12/2023. TJPR, Apelação Cível 0072252-14.2022.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 19/05/2023.... (Continua)