Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS QUESITOS FORMULADOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra a determinação de início dos trabalhos pelo perito nomeado sem se manifestar sobre os quesitos apresentados e o assistente técnico indicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote