Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Valor dos honorários periciais. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a proposta de honorários periciais, homologando-os em R$ 3.200,00.II. Questões em discussão Se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido. III. Razões de decidirA fixação dos honorários periciais é ato discricionário do juiz, considerando a complexidade do trabalho e outros aspectos casuísticos. O valor homologado de R$ 3.200,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o trabalho a ser realizado envolve a análise de 8 assinaturas/rubricas e 14 quesitos formulados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos a serem realizados pelo perito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 3º.... (Continua)