Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra sentença que julgou procedente pedido anulatório do ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público 02/2012 por inaptidão psicológica, determinando sua nomeação e posse no cargo de Engenheiro de Empreendimentos Júnior. ... (Continua)