Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, que rejeitou impugnação à fixação de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, determinando seu depósito pela parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que seriam objeto da perícia. O agravante sustenta desproporcionalidade do valor fixado, alegando baixa complexidade da perícia e afronta à Resolução CNJ 232/2016, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)