Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato Administrativo 4014821201 - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão, na parte que delegou às partes a indicação de dois (02) profissionais (para cada parte), regularmente cadastrados no portal de auxiliares da justiça, capazes de realizar a prova pericial deferida - REFORMA NECESSÁRIA - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF - PROVA PERICIAL - Determinada a realização de perícia judicial, a nomeação do expert cabe, em regra, exclusivamente ao magistrado responsável pela condução do feito - Inteligência do CPC/2015, art. 465, caput - A escolha de perito pelas partes, prevista no CPC/2015, art. 471, somente pode ser determinada no caso de concordância expressa de ambas as partes, o que inocorre nos caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)