CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 437 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ENTREGA COMPROVADA DO MATERIAL CONTRATADO. DIVULGAÇÃO DAS FOTOS E REALIZAÇÃO DE TRABALHO PUBLICITÁRIO PELO AGENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços fotográficos e condenou o apelante à devolução do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros. O apelante sustenta ter cumprido integralmente as obrigações contratuais, tendo entregue o material previsto, divulgado as imagens em redes sociais e viabilizado trabalho publicitário ao filho da autora, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

2 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigação Condominial Vencida. Condômina. Inadimplência incontroversa. Propriedade da unidade geradora da parcela pretendida. Fato também incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial extraordinária. Origem. tributo gerado pelo imóvel cujo desmembramento gerara a parcela. IPTU/TLP. fato gerador antecedente ao fracionamento do imóvel. taxa extra. Aprovação. Assembleia. Obrigação devida. Imóvel fracionado. Garantia fiduciária. Realização da garantia. Transmissão do bem pelo antigo credor fiduciário. Adquirente. Sub-rogação na obrigação condominial. Invocação das salvaguardas destinadas ao arrematante. Inviabilidade.  Pedido condenatório. Acolhimento. Imperativo legal (CPC/2015, art. 373, II). Responsabilidade do Proprietário atual. Obrigação Propter Rem. Obrigação germinada da propriedade. Acessórios contratuais e da mora. Legitimidade. Multa moratória. percentual. Adequação. Juros moratórios. Termo de incidência. Inadimplência. Mora ex re. Atualização monetária da parcela não paga. Necessidade. Indicação do indexador. Utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e taxa selic. Adequação e legitimidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documentos. Juntada em conjunto com a réplica. Prazo para manifestação da ré (CPC/2015, art. 437). observância. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida de seguro não contratado e nulidade da sentença. Recurso da parte requerida provido para anular a sentença e recurso da parte autora prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação onde a parte requerente alegou estar sendo cobrada por um seguro que não contratou.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por não ter apreciado a defesa protocolada pela parte requerida.III. Razões de decidir3. A parte reclamada apresentou contestação com documentos, porém não foi apreciada pelo juízo singular, resultando na nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC.4. A não abertura de prazo para contraditório sobre os documentos apresentados com a contestação configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apreciação dos documentos na seara recursal e aplicação da teoria da causa madura.5. Imposição de anulação de ofício da sentença para que a parte autora seja intimada a se manifestar sobre os documentos anexados com a contestação, conforme o art. 437, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da parte requerida provido para anular a sentença.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação sobre a contestação e ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre documentos apresentados com a defesa configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura do contraditório na origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e CPC/2015, art. 437, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0020875-40.2022.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, 2ª Turma Recursal, j. 24.10.2023.... (Continua)

4 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO (LOCAÇÃO) FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios, excluindo a responsabilidade da agravada pelas dívidas e despesas. O agravante alega cerceamento de defesa, pois não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento de que a r. sentença foi proferida em ação monitória para a cobrança de cheques, proposta após o prazo do LF 7.357/85, art. 61, sem que fosse oportunizada à ré embargante a ciência e manifestação acerca dos documentos juntados na impugnação aos embargos a fim de comprovar a causa debendi das cártulas em questão, e que são relevantes para o julgamento da apelação, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, com violação ao disposto no § 1º, do CPC/2015, art. 437 - Anulação da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa, com observação de que deve ser concedida oportunidade para a parte ré embargante se manifestar sobre os documentos em questão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação da parte para manifestar-se sobre os documentos apresentados pela autora (CPC/2015, art. 437, § 1º). Nulidade reconhecida. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Indenização. Sentença que foi proferida com base na prova juntada em sede de réplica. Ausência de intimação do réu para se manifestar quanto à referida documentação. Inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º. Cerceamento de defesa reconhecido. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim

10 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato não solicitado de cartão de crédito consignado. Pede a declaração de inexistência do débito, a interrupção dos descontos e a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente, considerando a regular contratação e a utilização do cartão de crédito para compras e saques. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO, CONCLUIU QUE A RÉ POSSUI A CONDIÇÃO JURÍDICA DE LOCATÁRIA EM FACE DO CONTRATO EM QUESTÃO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento rejeitada. Alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade por inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º (CPC/73, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 437, § 1º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere ao deferimento da gratuidade da justiça, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados por violados não apreciados pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação do ato administrativo que culminou em demissão. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou as teses em torno da incidência ou não dos dispositivos apontados (CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV), impondo-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Ausência de acompanhamento do feito. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a transferência de valores bloqueados e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 8º, III, e Lei 6.830/1980, art. 17, CPC/2015, art. 240, § 2º, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 357 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Tempestividade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e CPC/2015, art. 437, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para regularização. Inércia do interessado. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 437. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)