Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ENTREGA COMPROVADA DO MATERIAL CONTRATADO. DIVULGAÇÃO DAS FOTOS E REALIZAÇÃO DE TRABALHO PUBLICITÁRIO PELO AGENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços fotográficos e condenou o apelante à devolução do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros. O apelante sustenta ter cumprido integralmente as obrigações contratuais, tendo entregue o material previsto, divulgado as imagens em redes sociais e viabilizado trabalho publicitário ao filho da autora, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)