Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento de que a r. sentença foi proferida em ação monitória para a cobrança de cheques, proposta após o prazo do LF 7.357/85, art. 61, sem que fosse oportunizada à ré embargante a ciência e manifestação acerca dos documentos juntados na impugnação aos embargos a fim de comprovar a causa debendi das cártulas em questão, e que são relevantes para o julgamento da apelação, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, com violação ao disposto no § 1º, do CPC/2015, art. 437 - Anulação da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa, com observação de que deve ser concedida oportunidade para a parte ré embargante se manifestar sobre os documentos em questão. ... (Continua)