Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigação Condominial Vencida. Condômina. Inadimplência incontroversa. Propriedade da unidade geradora da parcela pretendida. Fato também incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial extraordinária. Origem. tributo gerado pelo imóvel cujo desmembramento gerara a parcela. IPTU/TLP. fato gerador antecedente ao fracionamento do imóvel. taxa extra. Aprovação. Assembleia. Obrigação devida. Imóvel fracionado. Garantia fiduciária. Realização da garantia. Transmissão do bem pelo antigo credor fiduciário. Adquirente. Sub-rogação na obrigação condominial. Invocação das salvaguardas destinadas ao arrematante. Inviabilidade.  Pedido condenatório. Acolhimento. Imperativo legal (CPC/2015, art. 373, II). Responsabilidade do Proprietário atual. Obrigação Propter Rem. Obrigação germinada da propriedade. Acessórios contratuais e da mora. Legitimidade. Multa moratória. percentual. Adequação. Juros moratórios. Termo de incidência. Inadimplência. Mora ex re. Atualização monetária da parcela não paga. Necessidade. Indicação do indexador. Utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e taxa selic. Adequação e legitimidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documentos. Juntada em conjunto com a réplica. Prazo para manifestação da ré (CPC/2015, art. 437). observância. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.

I. Caso em Exame ... (Continua)