Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios, excluindo a responsabilidade da agravada pelas dívidas e despesas. O agravante alega cerceamento de defesa, pois não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada. ... ()
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