CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 428 - Jurisprudência

1 - TJDF Civil, Processual Civil e Constitucional. Ação de indenização por danos morais. Demanda envolvendo artistas gráficos. Mensagens privadas endereçadas a terceiros. Propagação de imputação de plágio («tracing) a terceiros. Conteúdo reputado ofensivo. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica verificado. Difusão a organizadores de eventos artísticos. Participação da ofendida obstada em decorrência da difusão da narrativa. Imputação de plágio desprovida de procedimento formalmente instaurado. Ofensa à honorabilidade da enfocada que ultrapassam o direito à livre manifestação do pensamento. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Responsabilização particularizada e ponderada (CC, arts. 187 e 188, I). Obrigação indenizatória evidente. litisconsortes. Conduta ilícita imputada desprovida de comprovação. Responsabilidade civil elidida. Apelação dos réus. Impugnação genérica à autenticidade das capturas de tela colacionadas pela autora. Dever de impugnação específica (CPC/2015, art. 436, parágrafo único). Presunção relativa de autenticidade preservada. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DUARTE, declarou a nulidade do contrato 17734424318012023, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizou a compensação dos valores creditados à autora e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos com compensação - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da ré. Nulidade do termo de filiação. Impugnação da autenticidade da assinatura. A ré não se interessou pela produção de prova, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores dos danos materiais corrigido de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte com observação... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Nulidade dos contratos. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação... (Continua)

6 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Interesse recursal. Autor que não possui interesse recursal ao pretender a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CPC, pedido esse já acolhido em primeiro grau. Recurso do réu, do mesmo modo, não possuindo interesse no tópico em que se volta contra o pedido de indenização por danos morais, pelas mesmas razões. 2. Irresignação, do réu, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 3. Contratos celebrados em nome do autor cujas celebrações são por ele negadas, tendo ele impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 6. Dano moral não merecendo reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor dos mútuos nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas dos supostos mútuos. 7. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Conheceram apenas em parte das apelações e, nas partes conhecidas, negaram provimento à do autor e deram parcial provimento à do réu

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. O banco réu não se interessou pela produção de prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e morais é data do ilícito absoluto (Súmula STJ 54), observada a compensação de crédito em favor do autor. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso do autor provido. Apelação do réu provida em parte... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar de julgamento ultra petita no tocante à repetição de indébito em dobro - Acolhimento - Autor que não postulou, na petição inicial, devolução em dobro - Condenação na forma dobrada decotada - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Compensação de valores - Descabimento - Disponibilização de valor em favor do autor não comprovada - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Portabilidade não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inovação recursal quanto à alegação de inocorrência de descontos em razão da exclusão do contrato. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura e do instrumento contratual. Banco que não demonstrou legitimidade da contratação, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem dados de geo-localização, ID do aparelho e número IP. Fotografia facial («selfie) e documento pessoal (RG) sem prova da vinculação aos contratos. Ausência de comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade da autora. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito de forma simples. Desconto ocorrido antes de 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação mantida em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação parcialmente provida na parte conhecida, com observação... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Banco não apresentou a via original do documento para realização de perícia grafotécnica, necessária em razão da baixa qualidade da digitalização do documento apresentado, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Nulidade da avença. Falha na prestação de serviços, autorizada a compensação dos valores creditados em favor da autora, porque é vedado o vedado enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recurso do réu provido em parte.  Recurso da autora desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Embargos à execução. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Impugnação da autenticidade das assinaturas no contrato. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da embargante e do «de cujus". Inexistência do negócio jurídico. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não depositou a honorária para perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Devolução. Tema repetitivo 929, respeitada modulação de efeitos. Correção monetária. Aplicação da taxa Selic em consonância com recente alteração dos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil. Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

17 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência dos contratos, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Contratos celebrados em nome do autor cujas celebrações são por ele negadas, tendo ele impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 5. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar os valores creditados na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento dos valores dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 6. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 7. Juros de mora que devem ter por termo inicial a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de três anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que recebeu os valores correspondentes às operações e deles usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 9. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros de mora, na restituição de valores, para a data de cada desconto indevido. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

19 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso da autora provido em parte com observação. Apelação do réu desprovida... (Continua)